APROVADO

Moradores e trabalhadores do campo podem adquirir arma de fogo

Projeto de Lei foi aprovado nesta quarta-feira (29.11)
Por: -Aline Merladete
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Nesta quarta-feira (29.11) foi aprovado o Projeto de Lei do Senado PLS 224/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto garante que os moradores e trabalhadores do campo possam adquirir arma de fogo, no limites da sua propriedade. A votação do relatório de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), teve 11 votos a favor e cinco contrários. Caso não seja apresentado recurso para votação em plenário, o PLS segue diretamente à Câmara dos Deputados.

O texto impõe algumas regras para a licença do porte de arma. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisam apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e certidão de antecedentes criminais. De acordo com o autor do projeto, a proposta visa assegurar segurança pessoal e patrimonial aos residentes em áreas rurais.

“Quem vive no campo encontra-se, em sua maioria, a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade”, explicou o senador.

Em sua emenda, Petecão tratou apenas de ajustar o texto do Estatuto do Desarmamento, que prevê idade mínima de 25 anos para o porte de arma ao caçador de subsistência, no intuito de permitir aos moradores do meio rural o direito à posse com uma faixa etária menor.

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