Mudar Código Florestal vai trazer “insegurança jurídica”
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LEGISLAÇÃO

Mudar Código Florestal vai trazer “insegurança jurídica”

“Inviabilizaria mais de 4 milhões de pequenos agricultores brasileiros”
Por: -Leonardo Gottems

De acordo com a presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM-MS), uma possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade de pontos importantes do Código Florestal “inviabilizaria mais de 4 milhões de pequenos agricultores brasileiros”. A declaração foi feita na reunião dos parlamentares realizada nesta terça-feira (27.02).

“Isso ameaçaria a segurança alimentar e a sustentabilidade do país, além de trazer uma insegurança jurídica sem precedentes aos agricultores. Esse julgamento é uma das nossas maiores preocupações no momento”, disse ela. Tereza adiantou que documentos técnicos elaborados por entidades que representam a agricultura familiar brasileira serão entregues aos ministros do STF que analisam essas ações de constitucionalidade.

Segundo a presidente, após cinco anos de regulamentação já são palpáveis os resultados do Código Florestal na preservação do meio ambiente, o que é comprovado por estudos realizados pela Embrapa e até mesmo pela Nasa, onde é possível identificar o aumento da recuperação ambiental no Brasil. 

“Creio que o Supremo vai ter uma decisão equilibrada, não em favor dos produtores rurais, mas a favor do Brasil”, disse Tereza. Caso a decisão do STF seja pela inconstitucionalidade, a parlamentar informou que a FPA vai trabalhar com um novo projeto de lei para reestabelecer a legislação atual.

O vice-presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), ressaltou que o Código Florestal brasileiro foi uma das construções legislativas que mais teve debate e diálogo. “Foram 538 audiências públicas realizadas, mais de 400 votos de deputados e mais de 51 votos de senadores a favor da nova legislação. Foi uma obra de engenharia política da melhor qualidade”, avaliou Moreira.


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