Nova lei favorece a exportação de cigarros

Em uma vitória histórica para o setor de tabaco, o presidente Michel Temer (MDB) sancionou uma mudança na legislação federal, que elimina a exigência de que cigarros produzidos no Brasil sejam exportados apenas em embalagens com 20 unidades. Publicada na edição de na quinta-feira (30) no Diário Oficial da União, a medida abre novos caminhos para a indústria brasileira no comércio internacional.

A alteração vinha sendo articulada pelas grandes empresas do setor junto ao governo federal e Congresso Nacional desde o ano passado e se concretizou após deputados conseguirem incluir um artigo, modificando a lei anterior, em um projeto que tratava sobre outro assunto – a reoneração da folha de pagamento, aprovada pela Câmara para compensar a redução no preço do óleo diesel. Após a aprovação, circularam rumores de que Temer poderia vetar o artigo, já que o governo havia encaminhado em abril um projeto específico sobre os cigarros. Isso, porém, não se confirmou.

Na prática, a mudança significa que o Brasil poderá vender  carteiras de cigarros com menos ou mais de 20 unidades, de acordo com a demanda verificada em cada país. A expectativa da indústria é que isso impulsione as exportações, já que em diversos países é comum a venda de maços com diferentes quantidades. “Na maioria das vezes, acabávamos perdendo duas vezes, pois alguns países importadores que podiam comprar embalagens com 20 unidades do Brasil acabavam procurando países que podiam exportar tanto as embalagens com 20 quanto com outras quantidades”, explica um agente do setor.

Conforme a Receita Federal, entre janeiro e abril deste ano, a produção nas cigarreiras brasileiras chegou a 988,3 milhões de embalagens. Desse montante, apenas 2% (22,9 milhões) foram destinados para exportação. Segundo fontes ligadas à indústria, o impacto mais imediato deve ser sobre mercados na América Latina, como Chile, Argentina e Colômbia.

Baque no contrabando

Em entrevista à Rádio Gazeta ontem, o presidente da Câmara Setorial do Tabaco, Romeu Schneider, afirmou que a manutenção da regra da vintena não fazia sentido. Para ele, a flexibilização ajudará a indústria regular a, inclusive, fazer frente ao contrabando, que vem se expandindo de forma expressiva nos últimos anos. “Não tem nada a ver com o consumo de cigarro. É apenas uma questão de oportunidade de negócio”, afirmou.

Enetenda

Como era antes?

Um decreto-lei editado em 1977 previa que cigarros produzidos no Brasil e destinados à exportação fossem obrigatoriamente acondicionados em embalagens com 20 unidades. A regra ainda estava em vigor.

O que mudou?

O artigo do decreto-lei que trata sobre a exportação de cigarros foi modificado, retirando o trecho referente às 20 unidades. Com isso, as empresas podem exportar maços de cigarros com diferentes quantidades. Já os maços comercializados no território brasileiro permanecerão obrigatoriamente com 20 unidades.

Por que isso é importante?

Diferente do Brasil, em vários países do mundo é permitida a venda de embalagens com menos ou mais do que 20 cigarros. As cigarreiras brasileiras, no entanto, não podiam exportar esses produtos. Com a flexibilização, abrem-se novas portas para a indústria nacional no exterior.

Como a região vai sentir os reflexos

A alteração na legislação sobre a exportação dos maços de cigarros terá reflexos diretos sobre a economia do Vale do Rio Pardo, já que, com a abertura de mercados no exterior, a produção nas cigarreiras tende a aumentar. Atualmente, há apenas uma fábrica de cigarros em funcionamento na região – a da Philip Morris Brasil (PMB), inaugurada em 2013.

Em nota, a PMB confirmou que a demanda sobre a unidade santa-cruzense, que já vinha aumentando nos últimos anos devido à conversão de outras plantas da empresa ao redor do mundo para fabricação de novos itens (como cigarros eletrônicos e produtos de tabaco aquecido), deve se intensificar a partir de agora. Isso pode inclusive levar à geração de empregos. “Essa movimentação internacional gera benefícios importantes, não só em termos de novos negócios, mas também em produtividade, além de elevar a capacidade produtiva da fábrica de Santa Cruz do Sul e, no futuro, até gerar novas oportunidades de empregos para a região”, diz o texto.

Além disso, até o fim do ano será inaugurada a fábrica da Japan Tobacco International (JTI), também em Santa Cruz. A empresa confirmou que a mudança na lei deve elevar a projeção de produtividade da unidade, para onde está prevista a geração de 81 vagas de trabalho.

A repercussão 

Em nota, a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) afirmou que a mudança “abre ao Brasil uma série de mercados mundo afora”. “São mercados na América Latina, Europa e Ásia em que o Brasil poderá suprir a demanda local, gerando empregos, renda e divisas ao País, sem qualquer ônus ao erário”, diz a entidade.

Uma das empresas líderes do setor de tabaco, a Japan Tobacco International (JTI) afirmou que o sancionamento da lei foi “uma vitória da razão”. “Não havia por que proibir o País de ter oportunidades de negócios de exportação”, declarou a empresa.

Outra gigante mundial, a Philip Morris Brasil (PMB) afirmou que a mudança “abre a possibilidade de geração de desenvolvimento para a Região Sul e de divisas para o Brasil, aproveitando o potencial do mercado internacional de cigarros”. “A medida atualiza uma legislação de mais de 40 anos, sem prejuízo da atuação das autoridades brasileiras, no sentido de manter os controles fiscal, sanitário e de saúde pública existentes sobre o produto”, acrescenta.

A batalha

Maio de 2002

O Supremo Tribunal Federal (STF) derruba decisão judicial que permitia a venda de cigarros em embalagens com mais ou menos unidades. A decisão havia sido obtida no fim dos anos 1990, a partir de uma ação movida pela Philip Morris Brasil (PMB).

Outubro de 2017

Após meses de tentativas frustradas de negociações junto à Receita Federal e à Casa Civil, deputados ligados à bancada do tabaco se mobilizam para incluir uma flexibilização da regra no texto de uma medida provisória que instituiu o programa de renegociação de dívidas tributárias com a União (Refis). A MP foi aprovada, mas o trecho que dizia respeito aos cigarros acabou retirado.

Abril de 2018

Depois de uma nova rodada de negociações, governo encaminha ao Congresso um projeto para alterar o decreto-lei que restringe as exportações a embalagens com 20 unidades de cigarros.

Maio de 2018

Antes mesmo da votação do projeto de lei encaminhado pelo governo, deputados conseguem incluir o fim da restrição em projeto que trata da reoneração da folha da pagamento de empresas. Projeto é aprovado e sancionado.