Nova proposta sobre Lei de Sanidade Vegetal é encaminhada para a Casa Civil
A nova legislação visa à proteção do território nacional contra a entrada e dispersão de pragas vegetais.
O texto com a nova proposta de Lei de Sanidade Vegetal, que integra as medidas do Plano Agro+, foi encaminhado para a Casa Civil da Presidência da República. A nova legislação visa à proteção do território nacional contra a entrada e dispersão de pragas vegetais.
O Plano Agro+ foi lançado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O pacote de medidas e ações tem como estimativa registrar ganhos de R$ 1 bilhão ao ano no agronegócio com a desburocratização do Ministério.
O novo texto foi elaborado por técnicos do Ministério da Agricultura, com base em sugestões apresentadas pelos órgãos estaduais de sanidade vegetal.
O texto, de acordo com o Ministério, visa atualizar, modernizar e alinhas métodos e procedimentos operacionais de defesa das lavouras com os demais países, também.
“O Mapa identificou a necessidade de modernização das normas, porque o regulamento vigente foi elaborado em 1934, quando o país era importador de alimentos. Hoje, o Brasil é um dos grandes exportadores mundiais desses produtos", explica o diretor do Departamento de Sanidade Vegetal do Mapa, Marcus Coelho.
O Plano tem dois eixos que serão trabalhados por meio de medidas de curto, médio e longo prazos: Modernização e Desburocratização e o Marco Regulatório do Plano de Defesa Agropecuária.
Das 315 demandas apresentadas pelo setor produtivo brasileiro, como o Agro Olhar já comentou, 69 medidas destinadas a modernizar e desburocratizar normas e processos do Ministério da Agricultura estão sendo implementadas imediatamente. Dentro destas 69 medidas está o fim da reinspeção em portos e carregamentos vindos de unidades com Serviço de Inspeção Federal (SIF); lançamento do sistema de rótulos e produtos de origem animal; alteração da temperatura de congelamento da carne suína (-18ºC para -12ºC); revisão de regras de certificação fitossanitárias e aceite de laudos digitais também em espanhol e inglês.
Conforme o Ministério da Agricultura, dentro da proposta da nova Lei de Sanidade Vegetal está prevista a criação de um Sistema Brasileiro de Sanidade Vegetal, que deverá ser formado pelo Governo Federal, pelos estados e municípios, com responsabilidades definidas e voltadas à manutenção da sanidade.
Além disso, o texto prevê ainda o estabelecimento de Conselhos de Sanidade Vegetal para assessorar os governos federal e estaduais no estabelecimento de políticas públicas e prioridades.
Outro ponto trabalhado é quanto a regras e procedimentos para importação e exportação de vegetais, alinhadas à Convenção Internacional de Proteção de Vegetais (CIPV).
