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Novas regras podem barrar energia renovável

As organizações solicitam à Aneel a aplicação das diretrizes já existentes


Foto: Marcel Oliveira

Onze entidades ligadas à geração de energia distribuída renovável, como fontes solares por exemplo, assinam um manifesto que pede pelo respeito das regras do setor.

O grupo questiona a proposta preliminar apresentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 19 de fevereiro, de ajuste regulatório para a geração distribuída. Por essa medida a energia elétrica produzida pelo consumidor teria desvalorização de mais de 60%. A agência também propõe reduzir de 25 anos para 12 as regras aos pioneiros da geração distribuída, sem período de transição até a entrada em vigor das mudanças previstas. “Tal proposta arrisca quebrar a confiança entre o setor privado e o setor público, representando uma sinalização grave e negativa ao respeito aos contratos e à estabilidade regulatória no setor elétrico brasileiro”, diz o manifesto.

O setor teme que a insegurança jurídica barre os investimentos e empregos que tiveram um grande salto nos últimos anos no país. Entre 2012 a 2020, foram mais de 140 mil novos postos de trabalho criados. A economia trazida pela geração distribuída aos consumidores e os empregos e renda por ela proporcionados criam um ciclo virtuoso de desenvolvimento: ao reinjetar dinheiro na economia e estimular o consumo, a arrecadação tributária foi de R$ 5,9 bilhões neste mesmo período. Em investimentos, foram trazidos ao Brasil muito mais de R$ 23,1 bilhões até 2020 para a geração distribuída, com projeção de atrair mais de R$ 16,7 bilhões em 2021.
 
“Pela ótica elétrica, a geração próxima ao consumo reduz perdas elétricas, alivia a operação do sistema em períodos de alta demanda e posterga novos custos. Pela ótica ambiental, amplia a geração limpa e renovável de eletricidade e reduz o uso de fontes fósseis mais caras e emissoras de poluentes e de gases de efeito estufa”, destacam as entidades.

O manifesto também questiona o não cumprimento da Resolução Normativa nº 482/2012 (REN 482) que criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e permite aos consumidores o direito de gerar a sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis, com a compensação de créditos equivalentes em sua conta de luz.
 
No dia 24 de dezembro de 2020, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão máximo da política energética do Brasil, composto por 10 ministérios, dentre eles o Ministério de Minas e Energia e o Ministério de Economia, além de representantes dos Estados, da academia e da sociedade civil, publicou a Resolução nº 15, trazendo cinco diretrizes fundamentais para a construção de políticas públicas voltadas à Microgeração e Minigeração Distribuída no País:
 
• Acesso não discriminatório às redes de distribuição;
• Segurança jurídica e regulatória;
• Alocação justa dos custos de uso da rede e encargos considerando os benefícios da GD;
• Transparência e previsibilidade com agenda e prazos para revisão das regras;
• Gradualidade na transição com passos intermediários para o aprimoramento das regras.
 
“Tal proposta [ da Aneel] desconsiderou os principais argumentos técnicos apresentados pelo setor ao longo dos quase três anos de debates sobre a revisão da REN 482 e, mais recentemente, ao longo de meses de diálogo entre a Agência e as associações setoriais”, dizem.

As organizações solicitam a aplicação das diretrizes já existentes e que as alterações às regras da geração distribuída sejam implementadas com prazos de transição compatíveis com o seu desenvolvimento.
 
Assinam o manifesto as seguintes entidades: Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de Energia (Abraque); Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD); Associação Brasileira do Biogás (ABiogás); Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) – ABRAPCH; Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos (Abren); Associação Baiana de Energia Solar (ABS); Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSolar); Associação Gaúcha de Fomento às Pequenas Centrais Hidrelétricas (AGPCH); Instituto Nacional de Energia Limpa e Sustentável (Inel); Centro Internacional de Energias Renováveis – Biogás (CIBiogás) e Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará.
 

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