O que prevê o texto do Novo Código Florestal

Agronegócio

O que prevê o texto do Novo Código Florestal

Serão dois mecanismos essenciais para a preservação do meio ambiente: as APPs e a Reserva Legal
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Serão dois mecanismos essenciais para a preservação do meio ambiente: as Áreas de Preservação Permanente (margens de rios, encostas e topos de morros) e a Reserva Legal (RL).

Na beira de rios, a APP será de 30 metros para cursos de água de até 10 m de largura. Para fins de recomposição, a margem cai para 15 m.

A Reserva Legal na Amazônia será de 80% em caso de florestas; 35% em caso de Cerrado e 20% em caso de campos gerais. Nas demais regiões do país será de 20%.

O Novo Código Florestal cria o Cadastro Ambiental Rural, onde a RL deverá ser registrada, dispensando os produtores da exigência da averbação em cartório.

Pequenas propriedades (até quatro módulos) não precisam recompor área da Reserva Legal utilizada.

Médias e grandes propriedades podem somar as áreas de APP para compor a Reserva Legal.

Compensações ambientais poderão ser feitas fora da bacia onde situa-se a propriedade rural.

Quem desmatou o permitido na época não terá que recompor, mesmo que a lei tenha sido modificada.

Isenta de punições para ocupações irregulares até 22 de julho de 2008.

Manutenção das atividades consolidadas em APPs que atendam critérios como utilidade pública, interesses sociais e baixo impacto ambiental.*

Autoriza estados a regularizar áreas desmatadas.*

* Aprovado pela emenda 164

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