A votação e aprovação da Lei de Biossegurança com o substitutivo do Senado Federal poderá obrigar o governo do Paraná a repensar a política atual de proibição do plantio, comercialização e exportação da soja geneticamente modificada através do Porto de Paranaguá. A preocupação é da advogada Andrea Lazzarini Salazar, consultora jurídica da Campanha Por um Brasil Longe dos Transgênicos. Ela foi uma das palestrantes ontem na reunião do secretariado, que acontece semanalmente no Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba.
Entre os principais pontos questionados juridicamente por ela, está a concentração de todos os poderes de decisão sobre transgenia para o Conselho de Tecnologia Nacional em Biossegurança (CTNbio), órgão que faz parte do Ministério de Ciência e Tecnologia. Nem a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nem o Ministério do Meio Ambiente poderão vetar testes, produções independentes e o comércio de qualquer tipo de transgênico.
Existem dúvidas sérias sobre os transgênicos e o malefício que eles podem trazer para a saúde humana e para o meio ambiente. Não podemos tirar dos órgãos que analisam estes temas o direito de opinar e vetar testes, produções, comercializações ou até exportações, disse ela.
Entretanto, a advogada acredita que o texto irá ser aprovado integralmente no Congresso Nacional. Até por conta das pressões dos agricultores do Sul do Brasil, empresas de tecnologia e do Ministério da Agricultura. Outro ponto questionado é que a Lei de Agrotóxicos acaba perdendo o efeito no texto da Lei de Biossegurança para todos os organismos geneticamente modificados. Sendo aprovado, os estados que se sentirem prejudicados (como no caso, o Paraná) deverão entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando ilegalidade e inconstitucionalidade da lei já que a CTNbio não tem legitimidade para concentrar decisões sobre os transgênicos.
Outra preocupação é que a lei impede os estados de impor restrições para o licenciamento dos produtores de transgênicos. Isso também terá que ser questionado porque fere a Constituição, que garante que a competência para saúde e meio ambiente é dos estados, explicou a jurista, alegando que o Paraná poder arguir judicialmente a usurpação de competência de poder e continuar proibindo a exportação através do Porto de Paranaguá. Na verdade, a lei não resolve as questões judiciais. Ao contrário, vamos travar discussões judiciais sérias para fazer com que o Paraná mantenha seu direito de impor restrições rigorosas contra os transgênicos. Temos que tentar garantir judicialmente o licenciamento ambiental e temos que criar áreas livres para a proteção da soja orgânica e da convencional, complementou ela.