Prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural encerra em 31 de dezembro
FAESC orienta produtores rurais a não perderem a data limite
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) alerta aos produtores rurais para o encerramento do prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) que ocorre nesta segunda-feira, 31 de dezembro. O CAR é obrigatório por lei (Lei nº 12.651/2012) no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014.
Trata-se de um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
O presidente da FAESC José Zeferino Pedrozo destaca a importância do CAR para a planificação do setor primário da economia brasileira, especialmente pelo conhecimento atualizado das áreas efetivamente utilizadas e preservadas pela agricultura nos imóveis rurais.
“A inscrição no CAR possibilita o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural. Representa o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental. Além disso, constitui-se em requisito para os programas, benefícios e autorizações”, pontua.
O dirigente assinala que os produtores rurais estão atentos ao CAR. Prova disso é que o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) do Ministério do Meio Ambiente (MMA) informa que quase a totalidade das propriedades rurais brasileiras já está inserida no cadastro: mais de 4 milhões de imóveis já estão inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, o SICAR.
Pedrozo destaca que a agricultura emprega mais de 32 milhões de trabalhadores, mais de 33% dos empregados no país e apresenta os menores índices de desemprego. Ao contrário de outros setores da economia, a agricultura brasileira mantém crescimento sustentado. A participação do agro no Produto Interno Bruto total é de 23,6%.
O presidente da FAESC lembra que quem não se inscrever poderá ser impedido de tomar crédito rural em agências bancárias, conforme prevê a legislação.
