Presidenta Dilma sanciona Código Florestal com vetos
Texto e as razões dos vetos foram publicados no Diário Oficial da União
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com nove vetos, a medida provisória (MP) aprovada pelo Congresso Nacional que altera o novo Código Florestal. O texto e as razões dos vetos foram publicados, nesta quinta-feira, 18 de outubro, no Diário Oficial da União (DOU).
O decreto também estabeleceu o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como condição obrigatória para a adesão ao PRA e criou o Sicar, sistema que vai gerenciar e integrar os dados do CAR de todas as unidades da federação. O CAR é registro por satélite do imóvel rural com informações como o limite da propriedade, APP e reserva legal.
Foram vetados parcialmente os artigos 4º, 15º, 35º, 59º, 61º-A e 61º-B e totalmente o 83º. Entre os vetos está o nono parágrafo do artigo 4º, que desconsidera Área de Proteção Permanente (APP) a várzea fora dos limites previstos pelo artigo, por “poder gerar controvérsia jurídica acerca da aplicação da norma”.
Também foi vetado o plantio de árvores frutíferas para recomposição de Áreas de Proteção Permanente. O despacho da presidenta justifica que a autorização indiscriminada de frutíferas “compromete a biodiversidade das APPs, reduzindo a capacidade dessas áreas desempenharem suas funções ambientais”. O uso de espécies exóticas intercaladas com nativas, para recomposição de APP, é autorizada em pequenos imóveis rurais.
Regularização
Junto com a sanção, o Governo Federal publicou o decreto sobre o Programa de Recuperação Ambiental (PRA). O proprietário que aderir ao programa e estiver cumprindo o termo de regularização ambiental não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em APP, Reserva Legal e de uso restrito. Ou seja, as multas decorrentes dessas infrações serão “consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA”, conforme é explicado no parágrafo único do artigo 13.
Junto com a sanção, o Governo Federal publicou o decreto sobre o Programa de Recuperação Ambiental (PRA). O proprietário que aderir ao programa e estiver cumprindo o termo de regularização ambiental não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em APP, Reserva Legal e de uso restrito. Ou seja, as multas decorrentes dessas infrações serão “consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA”, conforme é explicado no parágrafo único do artigo 13.
O decreto também estabeleceu o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como condição obrigatória para a adesão ao PRA e criou o Sicar, sistema que vai gerenciar e integrar os dados do CAR de todas as unidades da federação. O CAR é registro por satélite do imóvel rural com informações como o limite da propriedade, APP e reserva legal.
Veja aqui o Decreto nº 7.830 sobre o CAR e PRA.