Projeto amplia direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos

Agronegócio

Projeto amplia direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o projeto que amplia as hipóteses de direito a créditos de Imposto sobre ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária
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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (26-09) projeto da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) para ampliar as hipóteses de direito a créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Ao justificar a proposta, Marisa Serrano lembrou que há produtos agropecuários isentos ou não-tributados pelo ICMS devido ao entendimento do legislador de que tais produtos devem ser incentivados, dada sua importância econômica e social. A legislação atual (Lei Complementar 87/96), porém, veda que seja dado o crédito de ICMS nas hipóteses em que o produto sai do estabelecimento isento ou não-tributado.

"Isso gera uma situação injusta, pois o produtor rural é o contribuinte do ICMS incidente sobre os insumos e equipamentos que adquire para a sua atividade. Desse modo, a isenção ou não-tributação de determinados produtos é prejudicial, sob esse aspecto, para o produtor rural", diz a senadora na justificativa.

Marisa Serrano argumentou ainda que, como não se pretende isentar de ICMS todos os insumos e equipamentos utilizados na cadeia de produção agropecuária cujo elo final seja isento ou não-tributado, a única saída possível é a concessão dos créditos relativos ao ICMS efetivamente pago pelo produtor rural. O projeto prevê que a União ressarcirá os estados das perdas comprovadas, mediante prestação das informações na forma a ser estabelecida pelo Ministério da Fazenda.

Na mesma reunião da CRA, foi aprovado requerimento da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) para que o presidente da Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil (AMA), George Wagner Sousa, seja incluído na lista de convidados a participarem da audiência pública sobre a evolução da produção e da importação brasileira de adubos, fertilizantes e corretivos agrícolas. A audiência foi proposta pelo senador João Tenório (PSDB-AL).


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