Prorrogação de dívidas aguarda sanção presidencial
A matéria possui artigos que alongam as parcelas da securitização e do Pesa
Após ter sido aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (21-12), o projeto de conversão em lei (PLV) da medida provisória 321, aguarda a sanção presidencial. A matéria possui artigos que tratam do alongamento das parcelas da securitização e do Pesa. O texto adia o pagamento das operações de 29 de dezembro deste ano, para 30 de abril de 2007.
Todas as prestações do Pesa - incluindo as que estão com os bancos privados - e da securitização que foram transferidas para o Tesouro, de 2005 e 2006, foram incluidas no benefício mantendo-se em normalidade, ou seja, com os bônus de adimplência. A correção dos débitos será feita pela variação da Selic (hoje em 13,75% ao ano) desde o vencimento até o pagamento da operação. Já os contratos securitizados em poder das instituições financeiras, poderão ser quitados ou refinanciados no mesmo prazo, porém, sem direito ao bônus de adimplência.
O presidente da República tem quinze dias úteis para sancionar um PLV. Estima-se que 100 mil produtores serão beneficiados com a medida. A regra só vale para aqueles que liquidaram as parcelas de 2004.