Publicação de Lei de Integração traz segurança jurídica, diz ABPA

Agronegócio

Publicação de Lei de Integração traz segurança jurídica, diz ABPA

Publicação ocorreu nesta terça-feira (17.05)
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A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) comemorou a publicação no Diário Oficial da União de hoje (17) da Lei 13.288, a Lei de Integração, que estabelece diretrizes nas relações entre agroindústrias e produtores integrados. Sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer, a nova legislação atende às demandas das cadeias produtivas e confere mais segurança jurídica nas relações entre produtores integrados e empresas.
 
Construída com o envolvimento de representantes das indústrias, dos produtores e de lideranças políticas, a nova Lei, como um marco legal, torna mais claro o papel de cada elo da relação de integração, estabelecendo obrigações e responsabilidades entre as partes envolvidas.
 
Dentre os avanços obtidos com a nova legislação está a constituição de fóruns e comissões paritários, criados com o objetivo de garantir equidade e transparência nas negociações entre empresas e produtores.
 
Uma dessas estruturas é o Fórum Nacional de Integração (Foniagro), que define diretrizes para o acompanhamento das relações em âmbito nacional.  Há também as Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadecs), constituídas para assegurar um espaço paritário, de âmbito regional, de discussão entre Integrado e Integradora.  
 
“Embora o PL seja de 2013, a legislação era um anseio de quase uma década de discussões. A nova legislação dará mais segurança jurídica para a relação entre produtores integrados e agroindústrias integradoras, com estruturas consolidadas como as Cadecs e o Foniagro, que são instrumentos para a equalização de questões levantadas por cada parte envolvida na integração”, destaca Francisco Turra, presidente-executivo da ABPA.

A Lei nasceu do PL 6459 de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia Lemos, relatado na Câmara pelo Deputado Valdir Colatto e no Senado por Dário Berger.  Conforme Turra, a legislação é especialmente favorável à avicultura e à suinocultura, que utilizam este modelo em mais de 90% de sua produção.
 
Empregado há mais de cinco décadas pelo setor produtivo (implantado inicialmente no estado de Santa Catarina), o sistema de produção em integração é um dos grandes responsáveis pelo padrão de excelência e de qualidade alcançados pelo Brasil.  
 
“Graças a este sistema, ganhamos competitividade, atingimos padronização e ampliamos nossa participação internacional, chegando à liderança mundial nos embarques de carne de frango e ao quarto posto global nas exportações de suínos”, completa Turra.

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