Reforma da Previdência não pode barrar solução para o Funrural

Entidade quer incluir no texto emenda excluindo possíveis passivos de contribuição previdência (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural)

A Andaterra (Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra) pretende se reunir com o relator da PEC da Reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), nesta terça-feira (4), em Brasília, para pedir que a redação final da proposta não inviabilize uma solução para o chamado passivo do Funrural. A entidade lembrará ao parlamentar que o presidente Bolsonaro é favor de uma medida legislativa para equacionar o Funrural.

A entidade vai sugerir ao relator da PEC da Previdência a inclusão de emenda excluindo possíveis passivos de contribuição previdenciária (Funrural), criados por decisões divergentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2010 e 2011, a Corte julgou o tributo inconstitucional e, em 2017, considerou-o constitucional.  

“Entendemos que esta seja a medida de menor impacto econômico para o governo, dando segurança jurídica aos produtores que confiaram na decisão [de 2010 e 2011] do STF”, afirma Sérgio Pitt. Na sua opinião, “a discussão deste assunto pelo Congresso Nacional depois de aprovada a reforma da Previdência será muito mais desgastante.”

Alternativamente, outra opção que será apresentada a Samuel Moreira, caso ele considere que este não é o melhor momento para tratar do passivo do Funrural, é incluir no texto a emenda supressiva do Inciso 11 do Art. 195 da PEC – proposta pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) –, que mantém a possibilidade de concessão de parcelamentos, remissões e moratórias aos pagadores de impostos.

Segundo Goergen, a Constituição já é restritiva quanto à concessão de parcelamentos, remissões e moratórias aos pagadores de impostos. “Estender as restrições, a ponto de deletar do ordenamento jurídico os instrumentos preconizados no Código Tributário Nacional e na Constituição para salvaguardar o contribuinte de abusos e ilegalidades cometidas pelo Estado, pode levar-nos a uma grave inconstitucionalidade.” 

Para Pitt, é fundamental excluir da PEC da Previdência qualquer possibilidade de travar a elaboração de propostas legislativas destinadas a solucionar o Funrural. “É possível esperar para debater o Funrural após a aprovação da PEC, mas temos que remover essa trava agora.”

Conversa com Tereza Cristina 

Durante visita à Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães (BA), a ministra Teresa Cristina (Agricultura) foi informada sobre os riscos de postergar a avaliação do projeto de extinção do passivo do Funrural para depois da aprovação da PEC da Previdência. Também foi ponderado à ministra que há viabilidade de incluir esta previsão no próprio texto da reforma da previdência.

De acordo com Pitt, a ministra voltou a confirmar “o compromisso do presidente Bolsonaro com a solução para este possível passivo, fazendo justiça ao homem do campo”.