Regulamentação

Regulamentação de Defesa Vegetal pode abrir novos mercados

Controle fitossanitário da produção agrícola do Rio Grande do Sul passa a ter regras consolidadas
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Desde essa quarta-feira, após a publicação no Diário Oficial do Estado do decreto 53.755, que regulamenta a lei 13.693, a chamada Lei de Defesa Vegetal, o Rio Grande do Sul ganhou um instrumento para disciplinar o controle fitossanitário de entrada, saída e trânsito de toda sua produção agrícola.

A lei, sancionada em 2011, mas regulamentada somente agora em razão de questões operacionais, permite que os fiscais agropecuários habilitados tenham acesso direto a estabelecimentos, plantações, indústrias, produtoras de sementes ou mudas, com o poder inclusive de eliminar vegetais contaminados por pragas ou doenças. Também autoriza a penalização daqueles que colocarem obstáculos à fiscalização, disseminarem plantas doentes ou estiverem em inconformidade com o cadastro da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi). As multas aos infratores variam de 100 a 10 mil Unidades Padrão Fiscal (UPFs), variando de acordo com a gravidade do delito

Ricardo Felicetti, chefe em exercício da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal da Seapi, explica que a lei vai melhorar processos de fiscalização que já existiam, tornando mais eficazes o controle de doenças como o cancro europeu, que atinge as pomáceas (peras e maçãs), evitando que pragas se proliferem no Estado e que saiam para outros Estados ou até para fora do País.

“O cancro europeu é uma doença instalada nos pomares gaúchos, que pode trazer prejuízo de até R$ 6 mil por hectare. A legislação apoia o produtor no manejo correto e preserva a saúde de quem vai consumir os alimentos”, acrescenta o agrônomo, lembrando que com uma legislação mais forte o Estado tem condições de se habilitar à exportação para novos mercados, que fazem exigências maiores. Felicetti diz também que fiscais e produtores receberão treinamentos para aplicação das novas regras.

Para o secretário da Agricultura, Ernani Polo, a legislação regulamentada é um avanço e representa o esforço de articulação entre técnicos da Seapi e do Ministério da Agricultura e representantes das entidades ligadas à defesa agropecuária. “A partir da regulamentação da lei vamos ter melhores condições para garantir a sanidade vegetal”, prevê. “Assim teremos condições de ganhar novos mercados para comercialização dos alimentos aqui produzidos”, acredita o secretário. 

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