Regularização fundiária no combate ao desmatamento na Amazônia

O desmatamento na região amazônica é uma preocupação global e um dos grandes desafios do Governo Federal. A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) é responsável pelo Programa Terra Legal, um meio de destinação de terras públicas federais nos nove estados compreendidos pela Amazônia Legal. A força-tarefa por meio do Programa da Sead auxilia no combate ao desmatamento e incentiva a preservação ambiental, já que identifica o dono da propriedade e passa a responsabilizá-lo por ela. Assim, a Lei n°13.465/17, que determina novas diretrizes para a regularização fundiária no país, contribui para solucionar o problema do desmatamento irregular no país.

O doutor em economia Dimitri Szerman explica que o aumento da conservação das áreas de florestas dentro das propriedades tituladas está ligado primordialmente a alguns aspectos. “Um deles é a questão da responsabilização. A família que recebe um título cumpre regulamentações como as do Código Florestal, por exemplo. Qualquer coisa que aconteça ali, inclusive quanto ao desmatamento, ela será responsabilizada. Sem o título, a terra não é de ninguém e os órgãos não conseguem aplicar as leis que protegem as áreas. Mesmo que um satélite aponte que um local que está sendo desmatado, não se sabe quem é o autor da ação, se a área não está destinada a ninguém”, justifica.

O outro aspecto é a segurança jurídica. Historicamente, no Brasil, desde a colonização, existia a cultura de que o desmatamento comprovava o direito de propriedade de terra a alguém. “A partir do momento em que você titula uma família, esse incentivo de sair desmatando para provar que a terra é deles, diminui. O título é algo que dá paz de espírito ao produtor”, explica Szerman.

Dados

Uma pesquisa do Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), realizada por Dimitri Szerman, juntamente com o também doutor em economia Juliano Assunção, revela que a cobertura florestal dos imóveis que são titulados pelo Terra Legal aumenta em média dois hectares nas áreas de aproximadamente 47 hectares. O número representa 4% a mais de florestas vivas dentro dos terrenos, sem contar as áreas já preservadas devido às legislações ambientais.

O estudo avalia 44.614 requerimentos feitos ao Programa nos anos que vão de 2009 a 2014. No entanto, já constatou que o efeito da titulação nas glebas federais, quanto à redução do desmatamento, é ainda maior em grupos específicos. São eles: os requerentes que ocupam a terra há mais de 10 anos e que possuem lotes menores que 100 hectares, ou seja, pequenas propriedades - dentro dos parâmetros da Amazônia Legal, onde o módulo costuma ser maior -, os que não possuem como atividade principal a pecuária, e também quando são mulheres. As características vão de encontro ao público-alvo do Programa, que representa 95% dos titulados, os agricultores familiares.

Com a Lei, quem passa a ser beneficiário do Programa Nacional da Regularização Fundiária, coordenado pela Sead e, especificamente, na Amazônia Legal pela Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal), precisa necessariamente possuir o Cadastro Rural Ambiental (CAR), além de respeitar toda a legislação ambiental. Na Lei n°13.465/17, esse quesito está disposto no Artigo 15, inciso II. Leia mais sobre os benefícios da Lei neste link.

Direito de propriedade

A titulação confere o direito de propriedade da terra a um cidadão. Algo que quando claro, bem definido e respeitado, reverte na redução do desmatamento, dos conflitos agrários, da grilagem, entre outros problemas. O superintendente do Terra Legal, José Dumont, conta que a maior parte dos beneficiários vive há mais de 10 anos no local e, antes de se destinar a terra, é feita uma consulta a vários órgãos, como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por exemplos. “A terra precisa cumprir a sua função social, e isso só existe quando ela tem uma destinação”, explica Dumont.

Terra Legal

O Programa Terra legal abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. O trabalho consiste em georreferenciar, cadastrar, regularizar e titular tais áreas. Além de possibilitar mais qualidade de vida no meio rural e movimentar a geração de mais riquezas no país, o Terra Legal também contribui no combate ao desmatamento e redução de conflitos agrários na região amazônica. Ao titular e legalizar uma propriedade, promove a segurança jurídica, que permite ao agricultor acessar políticas públicas governamentais, gerando mais riquezas para o país e qualidade de vida no meio rural brasileiro. Leia mais sobre o Programa aqui.