Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a deputada federal Tereza Cristina apresentou relatório pedindo a aprovação da Medida Provisória 793/17, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. De acordo com ela, o texto é uma alternativa “segura” ao produtor rural enquanto não sai uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do Funrural.
“Estamos trabalhando com todas as possibilidades. Incentivamos a adesão à MP porque é a alternativa mais viável neste momento de insegurança jurídica do setor. Por outro lado, estamos garantindo que o produtor pague uma dívida justa, em discussão há dez anos no Judiciário”, destaca a relatora.
O novo texto baixa de 4% para 1% o percentual para o pagamento do débito consolidado, sem descontos, na entrada. Dá também desconto de 100% para multas, encargos e honorários advocatícios sobre as dívidas acumuladas com o Fundo. Oferece ainda a opção tanto de produtores rurais pessoa física ou jurídica de pagarem, a partir de 2019, a contribuição do Funrural sobre a folha de salários e não somente pela receita bruta.
De acordo com a FPA, o documento ainda inclui redução de 1,2% na alíquota do produtor rural pessoa jurídica, retira a necessidade de garantia para créditos inscritos acima de 15 milhões de reais e mantém descontos para os contribuintes que estenderem seu parcelamento para mais de 180 até 240 parcelas. O prazo final para vencimento dos débitos passíveis de inclusão no parcelamento também foi estendido pelo relatório de 30 de abril para 30 de agosto deste ano. Haverá isenção de contribuição do produtor rural pessoa física e jurídica em casos de comercialização destinadas a plantio, reflorestamento, reprodução pecuária ou granjeira, dentre outros.
“O que havia era uma múltipla tributação desses produtores pela própria característica da cadeia produtiva. Não é justo pagar a contribuição duas, três vezes, sobre, por exemplo, a semente de soja, o plantio e a colheita, assim como sobre a produção do boi magro e boi gordo”, explica Tereza.
A medida expira no dia 28 de novembro e precisa de urgência na aprovação. A leitura do relatório está prevista para a próxima segunda-feira (06.11), e após votação na comissão especial precisa passar pelos plenários da Câmara e Senado até a data atual de vigência.
