Suspensão de penas por tabela do frete protege economia

JUSTIÇA

Suspensão de penas por tabela do frete protege economia

Na avaliação do advogado José Del Chiaro, especialista em direito econômico e defesa da concorrência
Por: -Leonardo Gottems
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Na avaliação do advogado José Del Chiaro, foi acertada a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu medida liminar suspendendo a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas na lei que criou a chamada “tabela de fretes mínimos”. O despacho ainda impede multas para quem descumprir os valores fixados pela resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Segundo Del Chiaro, especialista em direito econômico e defesa da concorrência, a decisão tomada na última quinta-feira (06.12), ainda que liminar, é muito positiva para a economia do País. “Diante dos potenciais danos à economia e da ostensiva inconstitucionalidade da tabela, o STF, ainda que tardiamente, cumpre seu dever e estanca a possibilidade de imposição de multas e de indenizações previstas na questionada legislação”, afirma. 

Para o advogado, na prática, a “tabela de fretes”, ainda que vigente, não poderá gerar nenhuma consequência ao contratante do frete que deixar de observá-la. “Em vez de julgar inconstitucional essa tabela, criada para favorecer um único segmento da sociedade em detrimento de todos os outros, o STF suspendeu a possibilidade da imposição coercitiva de multa e ou das indenizações. É imperativo que o Supremo julgue o mérito da questão e, diferentemente do Executivo e do Legislativo, não se curve à chantagem de um setor e faça cumprir a Constituição”, observa Del Chiaro. 

O especialista, contudo, não esconde seu temor de que transportadoras e caminhoneiros que se aproveitaram “da incompetência administrativa de um governo fragilizado possam retomar seus abusivos movimentos” em protesto contra a decisão judicial.


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