Sustentabilidade pauta as ações
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Agronegócio

Sustentabilidade pauta as ações

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O Ministério Público Federal (MPF) nos Estados de Rondônia, Mato Grosso e Amazonas reafirmou, na segunda-feira (22) por meio de nota, que o cumprimento da legislação é uma condição indispensável para que o Brasil possa se desenvolver adequadamente em todas as cadeias produtivas, inclusive a da pecuária.


O trabalho do MPF em relação à produção de carne bovina, como frisa a nota, restringe-se ao bioma amazônico devido ao avanço do desmatamento na região e em razão da forma desordenada de ocupação, que pode, inclusive, trazer prejuízo para produtores de outras regiões do país, na medida em que a expansão da produção a partir da abertura de novas áreas de floresta, ao invés da realização de investimentos para melhoria da produtividade, caracteriza vantagem concorrencial indevida.


“O MPF assevera que esse trabalho de regularização da pecuária foi submetido ao crivo do poder judiciário, no último dia 15 de abril, por meio de 26 ações civis públicas propostas em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, Ibama e Ministério Público Estadual do Amazonas e Rondônia. Com isso, caberá agora ao Judiciário dar a palavra final sobre eventual indenização a ser paga por empresas que se beneficiam do comércio de matéria-prima oriunda da exploração do trabalho escravo e do desmatamento ilegal”.


Sobre os termos do ajuste de conduta (TACs), a nota destaca que também são homologados pelo Judiciário que, dessa forma, atesta a plena validade de todas as suas disposições.

“O MPF não criou e não pretende criar nenhuma lista suja de produtores rurais. O objetivo é que sejam observadas as listas já existentes e publicamente disponíveis (Ibama e Ministério do Trabalho e Emprego), bem como cumprida a legislação que estabelece a responsabilidade solidária daquele que causa danos ambientais e sociais em sua produção. Não há mais espaço no país para a defesa do não cumprimento da legislação”.

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