Tempo no limite para o Código Florestal

Agronegócio

Tempo no limite para o Código Florestal

Setor produtivo tenta manter força política e pressiona para que projeto seja votado nesta semana
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A três semanas do prazo final para averbação da reserva legal, setor produtivo tenta manter força política e pressiona para que projeto seja votado nesta semana


A reforma do Código Florestal brasileiro está numa encruzilhada. Com o prazo para a regularização ambiental das propriedades rurais batendo à porta, o setor rural teme que a votação do projeto, marcada para esta semana, seja novamente adiada. “O pior dos mundos seria não votar o texto na Câmara até o dia 11 de junho”, considera o consultor jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Leonardo Papp. “Nesse caso, a discussão esfriaria e ficará muito mais difícil aprovar qualquer coisa”, explica.


Após três adiamentos, a matéria deve ser apreciada no plenário da Câmara Federal entre hoje e amanhã. “Indo à votação, o prognóstico em Brasília é que não há como perder. Temos votos suficientes para aprovar o texto. Mas essa não é uma guerra que se vence na Câmara”, diz o advogado. Ele lembra que, para virar lei, o projeto ainda depende de aprovação no Senado e sansão da presidente Dilma Rousseff, caminho que pode demorar até o final do ano para ser percorrido.

Mesmo que não haja tempo para que o novo Código chegue ao gabinete da presidente até dia 11, quando entra em vigor o Decreto 7029, que regulamenta a Lei de Crimes Am­­bientais, é fundamental que o primeiro round da batalha seja vencido até essa data, defende assessor de Meio Ambien-te da Orga­nização das Cooperativas do Paraná (Oce-par), Silvio Krin-ski. “Se for votado na Câmara, a pressão continua para que o projeto seja aprovado no Senado e sancionado. Caso contrário, começa a causar preocupação”, avalia.

Papp adverte que, mesmo antes de11 de junho, aqueles produtores que não possuem reserva legal e Áreas de Preservação Perma-nente (APPs) averbadas estão em situação irregular. “Mas, ainda que a data limite para averbação não seja prorrogada, o Artigo 55 do Decreto 7029 estabelece um prazo de 180 dias para que o produtor apresente ao órgão ambiental estadual o termo de compromisso de regularização. Até lá, as multas ficam suspensas”, esclarece.


Para o consultor, a reforma do Código Florestal não é um ponto de chegada, mas um ponto de partida. “Depois de aprovada a reforma, vai ser necessário muito empenho para adequar a legislação dos estados à nova realidade”, pontua. “No Paraná, o trabalho interno será para alterar normas do Sisleg (Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente) e algumas portarias dos corredores da biodiversidade que entrarão em conflito com a nova legislação federal”, sugere a técnica da Federação da Agricul-tura do Paraná (Faep) Carla Beck.

Enquanto os ruralistas se esforçam para aprovar a nova lei federal em Brasília, o setor produtivo paranaense se articula para criar um código florestal estadual. A ideia não seria competir com a legislação federal, mas sim complementá-la. A Constituição Federal prevê que cabe à União editar normas gerais e aos estados estabelecerem normas suplementares levando em conta as circunstâncias regionais para otimizar aplicação da legislação federal.

Ambientalistas criticam pressa em votar e cobram postura mais firme do governo

Enquanto os ruralistas se articulam para vo­­tar no novo Có­­di­­­go Flo­restal o mais rápido possível, am­-bien­­­talistas pe-dem tempo pa-ra estabelecer debate mais am-plo com toda a sociedade. “Não se trata de um embate entre de­­sen­volvimento de conservação, mas sim de uma discussão sobre o uso do território brasileiro”, diz a jornalista e militante Teresa Urban. Ela defende que qualquer mudança imposta à legislação ambiental, seja para impor mais rigor ou apenas para adequar as regras atuais, deve ter embasamento teórico científico.


“O governo foi negligente, não entrou no debate a tempo. Mas nós estamos em vigília no país inteiro e vamos cobrar da presidente Dilma o cumprimento da promessa feita durante as eleições. Esperamos que ainda nesta terça-feira o governo corra atrás de uma solução, suspendendo a votação e abrindo a possibilidade de uma nova negociação. É preciso ao menos mais dois anos de discussão”, afirma Teresa.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza, disse ontem que a presidente Dilma Rousseff poderá vetar itens do novo Código Florestal, como a anistia para desmatadores e o fim da prerrogativa de o Executivo federal regulamentar por decreto o uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs). A primeira medida consta do relatório apresentado pelo deputado Aldo Rebelo há duas semanas. A outra faz parte de emenda apresentada ao parecer que transfere aos estados o poder de autorizar o desenvolvimento de atividades agrosilvopastoris em áreas de conservação.

O impasse sobre as o uso de APPs em áreas agropecuárias consolidadas antes de 22 de julho de 2008 foi uma das questões que travaram a votação no último dia 11 e continua sendo um dos principais pontos de divergência entre governo e oposição. O setor produtivo defende a bandeira de que, como o país tem dimensões continentais, com muitas peculiaridades, algumas questões deveriam ser decididas pelos estados, inclusive a consolidação das áreas que já estão em produção.

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