Por uma margem apertada de oito votos a sete, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre, liberou o plantio de soja transgênica para os agricultores que guardaram sementes da safra passada. A decisão foi de uma corte especial de desembargadores que se reuniu na sexta-feira (17-12) pela última vez no ano. O procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que vai recorrer junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). E avisou que a fiscalização do governo vai ser reforçada para evitar o plantio de sementes contrabandeadas.
A decisão da corte de desembargadores do TRF reforma a sentença da desembargadora Marga Inge Barth Tessler, que no exercício da presidência do órgão, decidiu suspender a liminar concedida em primeira instância que liberava o plantio de soja transgênica no Paraná. A liminar havia sido concedida pela juíza federal Gisele Lemke, em uma ação ajuizada pela Federação da Agricultura no Estado do Paraná (Faep), no dia 19 de novembro. Mas foi suspensa seis dias depois.
A liminar da juíza Gisele Lemke atendia o pleito da Faep e permitiu o plantio de transgênicos mesmo para os os agricultores que não assinaram o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (Trac) na safra passada. A juíza considerou que os agricultores paranaenses perderam a isonomia com os produtores de outros estados.
O governo do Paraná recorreu ao TRF argumentando que a decisão colocava em risco a saúde, o meio ambiente, a economia e a segurança pública no Estado. A desembargadora Marga Tessler cassou a liminar, por entender, na época, que não podia deixar que uma possível demora da Justiça, contribuisse para ajudar a consolidar uma situação de fato consumado, de plantio indiscriminado da soja transgênica.
Ontem, a Corte Especial do TRF entendeu que a proibição quebrava a isonomia entre os agricultores paranaenses e autorizaram o plantio da soja modificada geneticamente, desde que atendidos os requisitos legais exigidos na medida provisória (MP) do governo federal.
A Câmara aprovou uma emenda na MP, que poderá ser convertida em lei até a próxima semana, que estende o prazo para que os agricultores possam assinar a TRAC até 31 de janeiro de 2005.A decisão da Câmara foi mais ampla que a decisão do TRF, mas mesmo assim foi uma vitória, comemorou o assessor econômico da Faep, Carlos Augusto Albuquerque. Segundo ele, os produtores que plantaram a soja transgênica não estão mais na ilegalidade.
O procurador do Estado disse que o desembargador Nilson Paim salientou em seu pronunciamento, que a decisão da corte não elimina a fiscalização do governo do Estado. Com base nisso, Botto de Lacerda, disse que a fiscalização deverá agir para coibir o plantio de sementes contrabandeadas de soja transgênica, pois poucos realmente conseguiram guardar as sementes do plantio feito no ano passado.