Decisões geram incertezas para a indústria do tabaco

Novas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) geram incertezas quanto ao futuro de uma discussão determinante para a cadeia produtiva do tabaco: a proibição do uso de aditivos nos cigarros vendidos no Brasil.

O assunto está em debate desde 2012, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) editou resolução vedando os aditivos com o objetivo de inviabilizar a produção de cigarros com sabor e aroma. Naquele mesmo ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF para suspender a medida, alegando que a agência havia extrapolado os limites de sua competência. O julgamento foi concluído apenas em fevereiro do ano passado e a votação em plenário terminou em empate – já que um dos 11 ministros se declarou  impedido de votar. Com isso, a proibição foi mantida mas, como não houve maioria de votos para nenhum dos lados, a decisão não gerou efeitos vinculantes e gerais. Com isso, o alcance da resolução ainda pode ser questionado em processos individuais.

Foi o que aconteceu em uma ação ajuizada pela IBC - Tabacos, cigarreira com sede em São Paulo que teve o registro de uma marca de cigarro indeferido pela Anvisa em junho do ano passado com base na resolução de 2012. A empresa acionou a Justiça e obteve uma liminar junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendendo a decisão da agência. O órgão, porém, recorreu ao STF, que no último dia 7 derrubou a liminar.

No despacho, o ministro relator, Luiz Fux, disse que a decisão do TRF-1 se deu “desprezando, por completo, o poder normativo e regulamentar constitucionalmente outorgado às agências reguladoras”. Embora o julgamento não seja definitivo, na prática isso significa que o STF reconheceu a competência da Anvisa para determinar a vedação dos aditivos.

Essa não foi a primeira manifestação da Corte após o julgamento da Adin. Em dezembro do ano passado, a ministra Carmen Lúcia também deferiu uma liminar a pedido da Anvisa, desta vez contra o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), que havia obtido uma decisão junto ao TRF-1 suspendendo os artigos da resolução que tratam dos aditivos.

O RISCO

Embora o alvo da resolução da Anvisa fossem os cigarros com aroma e sabor, o principal risco da proibição dos aditivos recai sobre a produção de tabaco da variedade burley, que representa em torno de 14% do total produzido no Brasil. A cura desse tipo de tabaco, feita em galpões ou outras estruturas cobertas com entrada e saída de ar lateral, onde as folhas ficam penduradas, faz com que o açúcar que existe naturalmente nas folhas seja consumido no processo. Por isso, a adição de substâncias é necessária para garantir a reposição destes açúcares.

O burley é utilizado em cigarros do tipo american blend, produzido a partir de uma combinação de diferentes variedades de tabaco e que representa cerca de 98% dos cigarros vendidos no Brasil. Por isso que, de acordo com a CNI, a proibição de aditivos ameaça praticamente a totalidade do que é vendido no País.

Os aditivos não são utilizados apenas para adicionar sabor aos cigarros, mas também para conservação (já que são produtos perecíveis) e para proteger contra a perda de umidade. Além disso, para algumas classes de tabaco são importantes para se obter o necessário equilíbrio da fumaça (ou seja, a relação entre teores de açúcar e nicotina).

Cenário é negativo para o setor, diz analista

Como o julgamento de fevereiro do ano passado do STF não gerou efeitos vinculantes e gerais, na prática as principais empresas do setor de tabaco seguem produzindo cigarros com aditivos, respaldadas por decisões tomadas por instâncias inferiores da Justiça.

Porém, segundo o advogado e professor de Direito Constitucional da Unisc, Ricardo Hermany, as decisões mais recentes do STF são um “indicativo muito forte” de que o entendimento da Corte é de que a Anvisa tem poder de vedar os aditivos nos cigarros e tudo indica que esse posicionamento será mantido em futuros processos movidos pela indústria. “Embora essas decisões não sejam definitivas, esse poder normativo dado à Anvisa está muito presente, o que é preocupante para a cadeia produtiva do tabaco. O alcance da resolução de 2012 pode ser questionado em outras instâncias, mas a perspectiva não é positiva quando esses processos chegam ao STF”, analisou.

Conforme o especialista, o único caminho para reverter a situação seria o ajuizamento de uma outra ação direta de inconstitucionalidade contra a resolução para tentar conseguir uma maioria no plenário do STF. Isso, porém, só seria viável quando a composição da Corte mudar, já que os atuais ministros são os mesmos que participaram do julgamento do ano passado.