Ações do Comitê de Desenvolvimento da Suinocultura referentes ao TAC para o ano de 2007

O Oeste Catarinense é a região brasileira que apresenta a maior densidade de suínos por km². Esta elevada concentração de animais trouxe benefícios sociais e econômicos, mas também problemas ambientais de grande magnitude.

Em 2002, a Promotoria de Meio Ambiente do Estado convocou os diversos atores da cadeia produtiva para que juntos fossem responsáveis pela redação e implementação de um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) para suinocultura a fim de regularizar a situação ambiental de 3.821 propriedades. Estudos da Embrapa Suínos e Aves, demonstraram que mais de 90% destas não apresentavam condições para conseguir a licença ambiental, ou seja, a imediata aplicação da lei causaria um problema social sem precedentes. Passadas várias discussões, o TAC começou a ser implementado no campo no segundo semestre de 2005.

Neste processo, a unidade da Embrapa é uma das responsáveis técnicas pelo TAC, sendo que desde agosto do ano passado também está liderando um projeto de monitoramento do Termo. Durante o monitoramento, serão avaliados os impactos sociais, econômicos e ambientais que as ações contidas no TAC estão promovendo, possibilitando correções e, ao final, uma completa avaliação deste instrumento jurídico.

Tradicionalmente, ao final de cada ano, é realizado um Seminário de avaliação do Termo com a participação de todos os signatários e instituições e profissionais externos ao processo. A principal função destes Seminários é propiciar uma avaliação dos trabalhos realizados ao longo do ano, identificando, principalmente, as dificuldades técnicas, estruturais e organizacionais. A partir desta identificação, Moções e Recomendações são encaminhadas a plenária do evento e votadas pelos signatários. Aquelas aprovadas constarão do planejamento do Comitê de Desenvolvimento da Suinocultura para o ano seguinte.

Em novembro de 2006 foi realizado o II Seminário de Avaliação. Durante dois dias, ocorreram palestras proferidas por representantes do Ministério do Meio Ambiente, Universidade de Campinas, poder legislativo estadual bem como por vários representantes das instituições signatárias do TAC. Os Anais deste evento está sendo organizado e será disponibilizado na página da Embrapa Suínos e Aves em breve. As publicações referentes aos Anais do I Seminário de Avaliação e planejamento dos trabalhos para o ano de 2006 podem ser copiados a partir do endereço eletrônico da Embrapa Suínos e Aves.

As Moções e Recomendações aprovados pela plenária do II Seminário foram as seguintes:

·        Criação, no âmbito das câmaras do TAC, de um grupo de trabalho para aprofundar as discussões referentes aos custos da intervenções ambientais e os reflexos destes na atividade;

·        Que seja calculada a "Pegada Ecológica" em toda a área do TAC, quantificando economicamente o custo ambiental da suinocultura;

·        Que a metodologia de definição para o cálculo da área de mata ciliar que o Ministério do Meio Ambiente possuí, através de imagens de satélites, seja disponibilizada para avaliação desta área em toda a região do TAC da suinocultura;

·        Realização em 2007 de um Seminário abordando os aspectos jurídicos das Áreas de Preservação Permanente;

·        Consultar a CIDASC, para que esta informe sobre o andamento da inserção do número da Licença Ambiental na Guia de Transporte de Animais a fim de que seja cumprido a norma do TAC para o transporte dos animais das atividades já licenciadas;

·        Que um dos temas prioritários do Comitê para o ano de 2007 seja o da distribuição dos dejetos de suínos e seu uso como fertilizante;

·        Elaborar uma proposta de distribuição de dejetos de suínos para toda a região, uniformizando os conhecimentos entre todos os atores relacionados a este processo;

·        Articulação de uma rede regional de monitoramento ambiental participativa no âmbito dos municípios;

·        Constituição de uma força-tarefa, envolvendo técnicos, municípios, ACCS, núcleos, agroindústrias, etc., para realizar auditorias internas nas propriedades, a ser realizado ainda no 1º trimestre de 2007;

·        Estabelecimento de um grupo específico para tratar da questão da recomposição da mata ciliar nas propriedades que aderiram ao Termo;

·        Criação de um prêmio ambiental na região para as propriedades que apresentarem o melhor manejo ambiental. O prêmio também poderá ser concedido para as prefeituras ou empresas que adotarem ou realizarem práticas ambientais exemplares;

·        Que as ações do TAC e as novas propostas sejam integralmente lideradas pelo Comitê de Desenvolvimento da Suinocultura, com comprometimento de todos os signatários;

·        Que seja criada uma Coordenadoria Regional na FATMA em Concórdia e que sua área de atuação seja coincidente com a da SDR de Concórdia.

A efetivação das Moções e Recomendações acima citadas proporcionará a evolução do processo de adequação ambiental das propriedades signatárias bem como de aprimoramento do TAC, portanto ressalta-se a importância da constante avaliação, através dos Seminários e ações do Comitê.

Várias iniciativas e projetos que possuíam como foco a adequação ambiental da atividade suinícola foram desenvolvidos na região. Certamente, estes trouxeram avanços, mas não a adequação. Infelizmente, por não terem sido avaliados se perdeu a oportunidade de verificar quais foram os erros cometidos. Portanto, mais uma vez os signatários do TAC demonstram seu espírito inovador ao realizar um monitoramento da eficiência e eficácia de um processo de adequação ambiental para suinocultura paralelo a sua implementação. Desta forma, os acertos e erros poderão ser documentados e discutidos propiciando uma validade metodologia de trabalho a quem se interessar.