Senado aprova fim da escala 6x1: Confira os próximos passos

O fim da escala 6x1 avançou no Congresso nesta quarta-feira (2), após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar a PEC 221/2019. A proposta reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e amplia o repouso semanal remunerado para dois dias, sem redução salarial.

Relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), a proposta de emenda à Constituição segue agora para o Plenário do Senado. O texto estabelece jornada de até oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. A proposta também determina dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Segundo dados divulgados pela Agência Senado, a mudança não poderá resultar em redução salarial, inclusive nos pisos salariais.

A votação do texto original na CCJ ocorreu de forma simbólica, com 27 senadores presentes. Foram contrários à proposta Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). Os senadores também aprovaram requerimento para que a PEC tramite em calendário especial no Plenário, com o objetivo de abreviar os prazos regimentais. A PEC 221/2019 teve como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi aprovada pelo Plenário da Câmara em maio deste ano.

Na CCJ do Senado, foram apresentadas 36 emendas, todas rejeitadas pelo relator. Omar Aziz explicou que alterações no texto fariam a proposta retornar à Câmara para nova deliberação, mas afirmou que alguns ajustes deverão ser feitos por meio de outras matérias.

Durante a análise, os senadores também rejeitaram um destaque a uma emenda apresentada por Rogério Marinho. O parlamentar afirmou que não seria razoável estabelecer na Constituição uma jornada e uma escala de trabalho fixas. Marinho defendeu que “a escala possa ser mutável”, de forma que não seja imposta uma escala única aos trabalhadores.

O senador chegou a pedir vista regimental após quase cinco horas de debate. A solicitação levou à suspensão da reunião por uma hora, concedida pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Com a retomada da reunião, Omar Aziz argumentou que qualquer alteração no texto original exigiria o retorno da PEC à Câmara.

Agora, a proposta precisa passar por cinco sessões de discussão no Plenário antes da votação em primeiro turno. Para ser aprovada, serão necessários os votos de três quintos dos senadores, o equivalente a 49 dos 81 parlamentares, em dois turnos. Entre o primeiro e o segundo turno, deverá ser cumprido o intervalo previsto pelo Regimento do Senado. Os prazos, porém, podem ser reduzidos por acordo.

Durante a leitura do parecer, Omar Aziz rebateu críticas sobre possíveis impactos da proposta na economia brasileira. O relator lembrou que a criação do 13º salário e a redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, ocorridas em décadas passadas, não prejudicaram o país.

Segundo dados divulgados pela Agência Senado, o relator estima que a nova jornada poderá beneficiar mais de 37 milhões de trabalhadores, dos quais mais de 57% são mulheres com jornada múltipla de atividades.

Aziz também afirmou que pesquisas comprovam que “o trabalhador descansado rende mais e erra menos”. “Esse patamar [44 horas semanais] permanece inalterado há 38 anos, período ao longo do qual a economia brasileira passou por transformações profundas em produtividade, incorporação tecnológica e organização produtiva. A revisão do parâmetro constitucional não é, nesse contexto, ruptura, mas atualização há muito devida”, expôs o relator.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), assim como Teresa Leitão (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a mudança e afirmou que, sempre que o Congresso assegura direitos trabalhistas, surgem críticas relacionadas à economia. “Com a aprovação do fim da escala 6x1, nós vamos dar dignidade, nós vamos dar saúde mental, e nós vamos melhorar a produtividade no Brasil, nós vamos melhorar a produção do trabalho neste país”, disse Eliziane.

Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que a redução da jornada é necessária e disse que a medida “conta com o com apoio de 70% da sociedade brasileira, além de ser uma tendência irrefreável no mundo todo”.

O senador Weverton (PDT-MA) citou países vizinhos que também estão promovendo alterações nas jornadas de trabalho, entre eles Chile, Colômbia e México.

O senador Paulo Paim (PT-RS) também defendeu a aprovação da proposta e pediu celeridade na tramitação. Segundo dados divulgados pela Agência Senado, ele lembrou que o Senado já promoveu dois debates temáticos sobre o assunto no Plenário. “Não tem sentido não votar esse tema. É um suicídio político. Essa PEC tem de ser votada agora e não depois das eleições. Os empresários não terão prejuízo, pelo contrário. A história mostrou isso. Por que agora ter tanto medo?”, questionou Paim.

A PEC também recebeu apoio dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Dra. Eudócia (PSDB-AL), Zenaide Maia (PSD-RN), Lourdinha Pereira (PSB-MA), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Cid Gomes (PSB-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG).

Apesar do apoio, alguns senadores favoráveis ao mérito fizeram ressalvas. Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que o momento não é ideal para a economia, diante de um “custo considerável do aumento do custo de vida”.

Zequinha Marinho (Podemos-PA) declarou que a mudança será “uma conta a ser paga por todos”.

Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) afirmou que a proposta “é contra os mais humildes”, especialmente trabalhadores sem carteira assinada, e avaliou que a mudança “vai provocar aumento de preço”.

Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a PEC “exige uma adaptação estrutural da legislação e das empresas para evitar elevação de custos operacionais e, consequentemente, inflação de serviços”.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que afirmou ser empregador, defendeu a flexibilização da jornada. Segundo ele, essa possibilidade “também é uma opção para o trabalhador e para o empregador”. Vanderlan relatou que precisou reduzir a jornada em suas empresas por falta de mão de obra.

Magno Malta (PL-ES) defendeu uma regulamentação para reduzir possíveis prejuízos aos empregadores e à economia. Tereza Cristina (PP-MS), por sua vez, demonstrou preocupação com a velocidade da tramitação. “É muito complicado colocar na Constituição a definição de uma escala fixa”, afirmou.

Na oposição à proposta, o senador Dr. Hiran (PP-RR) afirmou que “a PEC tem um viés eleitoreiro”. Rogério Marinho também declarou que “o debate está contaminado pelo processo político”. As afirmações foram contestadas pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Marinho também reclamou que matérias semelhantes não foram apensadas à PEC 221/2019. Entre elas está a PEC 12/2026, de sua autoria, que prevê a possibilidade de escolha pelos empregados quanto à jornada de trabalho.

Jaime Bagattoli afirmou que as empresas não terão condições de manter o mesmo nível de produção com a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. “A PEC vai gerar inflação e vai complicar a vida dos empresários no Brasil”, afirmou o senador.

“Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos. Vai aumentar os custos sim. Não estou pensando em política, estou pensando nas futuras gerações. Quando nós nos deparamos com o fato de que nós não temos mais a mão de obra no Brasil”, enfatizou Bagattoli.

Pela proposta, a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal remunerado valerão para os contratos vigentes. Não poderá haver redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra natureza, regra que também será aplicada aos pisos salariais.

A mudança será implementada em duas etapas. Dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima passará para 42 horas semanais. Um ano e dois meses depois, chegará a 40 horas.

Durante o período de transição, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que sejam mantidos os dois dias de repouso.

Convenções coletivas também poderão estabelecer compensação do repouso, desde que a média mensal assegure dois dias de folga por semana, com pelo menos um dia de descanso a cada sete.

Uma lei ordinária poderá estabelecer regimes diferenciados de jornada e repouso, desde que respeitados os limites constitucionais.

Cláusulas de acordos coletivos que forem incompatíveis com as novas regras perderão validade dois meses após a publicação da emenda.

A entrada em vigor da mudança não implicará redução proporcional das jornadas já estabelecidas em 40 horas semanais ou menos. Nesses casos, será mantida a jornada existente, sem prejuízo do segundo dia de repouso semanal remunerado.

Uma lei complementar poderá estabelecer regras de transição para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas, desde que seja mantido o nível de emprego.

As novas regras de duração e controle da jornada não serão aplicadas a empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo. As regras de repouso, porém, serão mantidas.

A proposta também não se aplica aos servidores públicos dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Cabe à Justiça do Trabalho julgar disputas relacionadas ao tema. Nos contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra, incluindo concessões de serviços e obras, a redução da jornada dependerá de aditamento contratual.

Esse aditamento deverá ser formalizado em até um ano para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Já o segundo dia de repouso não dependerá de aditamento e entrará em vigor dois meses após a publicação da emenda. Os trabalhadores alocados nesses contratos terão a jornada reduzida na data do aditamento ou, no limite, ao final de um ano, com garantia de irredutibilidade salarial.