Cadastro de Invasores é aprovado na CCJC da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4432/2023, que institui o Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP). O sistema reunirá informações pessoais de indivíduos envolvidos em invasões de propriedades públicas ou privadas, com o objetivo de preservar a ordem pública, proteger direitos de propriedade e responsabilizar os envolvidos.

De autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), coordenador de Seguro Rural da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a proposta prevê o registro de dados como nome completo, CPF, RG, data e local das invasões. O parlamentar argumenta que o mecanismo fortalece a atuação legal, garantindo que autoridades de segurança e judiciais mantenham e utilizem as informações de forma adequada.

“Essas informações são cruciais para a identificação e ação legal subsequente. A responsabilidade das autoridades competentes, incluindo órgãos de segurança pública e autoridades judiciais no registro das informações no CIP, assegura que os dados sejam mantidos de maneira adequada e utilizados para os fins previstos na lei”, explicou. 

A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), coordenadora Jurídica da FPA, destacou que o cadastro permitirá diferenciar movimentos sociais legítimos de ações destinadas à instabilidade no campo. Segundo ela, o sistema poderá auxiliar nas investigações criminais, no esclarecimento de crimes e no apoio às vítimas de invasões. Caso não haja recurso, a matéria seguirá diretamente para análise do Senado Federal.

“A proposta é essencial, pois a reunião e o tratamento dos dados ajudará no esclarecimento de crimes e facilitará a investigação criminal, além de tornar mais eficiente o apoio às vítimas”, concluiu.