Câmara aprova R$ 10 bilhões em incentivo à indústria de fertilizantes

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/23, que prevê até R$ 10 bilhões em subsídios para estimular a produção nacional de fertilizantes entre 2027 e 2031. A proposta, divulgada pela Agência Câmara de Notícias, beneficia empresas interessadas na construção de novas fábricas ou na ampliação e modernização de unidades já existentes no país. O texto retorna agora ao Senado após alterações feitas pela Câmara.

O projeto cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), que permitirá o uso de créditos fiscais vinculados a tributos federais para apoiar investimentos no setor. Pelo texto aprovado, o Poder Executivo será responsável por selecionar os projetos habilitados a receber os benefícios fiscais.

Os incentivos terão limite anual de R$ 2 bilhões, podendo os valores não utilizados serem transferidos para os anos seguintes até 2031. O substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Junior Ferrari, também prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas aos projetos aprovados pelo Profert. Nesse caso, o limite será de R$ 200 milhões por ano, totalizando até R$ 1 bilhão no período.

Poderão participar do programa empresas produtoras de fertilizantes sintéticos ou minerais, além de fabricantes de matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores. A habilitação dos projetos dependerá de análise prévia do Ministério da Agricultura, e os créditos concedidos levarão em consideração critérios ambientais, sociais e tecnológicos.

Entre os critérios previstos no texto estão:

• apoio a iniciativas de desenvolvimento local e inclusão social;
• manutenção de diálogo contínuo e transparente com as comunidades afetadas; e
• adoção de procedimentos e tecnologias para ampliar a eficiência energética.

Os créditos fiscais serão limitados a 20% dos gastos das empresas com atividades de produção de fertilizantes e matérias-primas no Brasil. Os valores poderão ser usados para compensação de tributos federais ou ressarcimento em dinheiro.

O projeto também estabelece penalidades para empresas que não implantarem os empreendimentos aprovados. Nesses casos, haverá multa equivalente a 20% do valor liberado, além da devolução dos créditos utilizados indevidamente.

Outra medida prevista no texto é a autorização para criação do Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), destinado ao financiamento de projetos do setor. O fundo poderá atuar na concessão de garantias para empréstimos, apoio a pesquisas e investimentos em instrumentos financeiros ligados à produção de fertilizantes.

Entre os critérios para seleção dos projetos pelo fundo estão:

• competitividade de custo;
• intensidade de carbono;
• maturidade técnica;
• capacidade de execução;
• impacto regional; e
• nível de integração entre as cadeias.

O projeto ainda prevê a liberação de até R$ 1 bilhão em créditos financeiros já em 2026 para reduzir impactos da alta internacional de fertilizantes, especialmente diante do aumento dos preços de produtos fornecidos pelo Irã. Os créditos poderão ser destinados a produtores ou importadores, desde que os valores sejam descontados do preço de venda dos fertilizantes.

As empresas beneficiadas também deverão manter o número de empregados equivalente ou superior à média dos três meses anteriores à entrada em vigor da futura lei.

Outro ponto aprovado trata da criação de metas de mistura obrigatória de fertilizantes nacionais aos produtos comercializados no país. O percentual inicial será de 2%, com aumento gradual até atingir 10% em 2037. O Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) ficará responsável por regulamentar as metas e realizar análises de impacto regulatório.

O conselho deverá monitorar os resultados do programa e divulgar relatórios anuais contendo:

• volume de investimentos habilitados e executados;
• capacidade produtiva instalada e ampliada;
• impacto na redução da dependência externa de fertilizantes;
• volume adicional da produção nacional; e
• indicadores de competitividade e segurança de abastecimento.

O texto também prevê linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para empresas habilitadas no Profert. Os financiamentos poderão atender projetos de modernização industrial, pesquisa, inovação e infraestrutura logística.

Durante a votação, o relator Junior Ferrari afirmou que a proposta é estratégica para o fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes. “Sua implementação é fundamental para reduzir a carga tributária que atualmente onera e compromete a viabilidade econômica de projetos estruturantes voltados ao desenvolvimento e à consolidação da indústria nacional de fertilizantes”, disse.

Segundo o parlamentar, o programa busca reduzir a dependência externa do Brasil, atualmente estimada entre 85% e 90%. “O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo e importamos cerca de 85% a 90% dos fertilizantes. Corremos um risco de falta de alimentos no Brasil e no mundo. É uma questão econômica, mas, muito mais, de segurança alimentar”, afirmou.

A proposta recebeu críticas da oposição. O deputado Gilson Marques questionou a obrigatoriedade da mistura de fertilizantes nacionais. “Isso não tem sentido, nem por ser obrigatória, nem nacional. Tem de ser feita da melhor forma, livre e mais barata”, declarou.

Já o deputado Chico Alencar criticou o modelo de incentivos fiscais previsto no projeto. “Os gargalos à produção doméstica de fertilizante estão, na verdade, na disponibilidade pequena de gás natural, na nossa baixa capacidade logística”, afirmou.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.*