Chuvas intensas: municípios têm responsabilidade civil em caso de alagamento

Durante períodos de chuvas intensas, uma das principais preocupações da população é o risco crescente de enchentes e inundações. O que muitos não sabem é que o município detém a responsabilidade integral pelo sistema de drenagem da cidade, cuja má estruturação pode resultar em danos patrimoniais, ensejando até mesmo indenizações para os moradores.

A responsabilidade municipal inclui a instalação de sistemas de escoamento de águas pluviais e a supervisão constante de todos os pontos, visando evitar possíveis entupimentos e obstruções, conforme afirma o advogado, especialista em Direito Imobiliário e Possessório, Marco Aurélio Alves de Oliveira. “Ocorre que, mesmo com essa responsabilidade, não são poucas as vezes que vemos ocorrer, em várias cidades do Brasil, alagamentos de grandes proporções que, além de aterrorizar a população, causam extensos prejuízos materiais”, explica o advogado.

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A responsabilidade civil, nesse contexto, se manifesta como o dever do município de assumir encargos decorrentes de ações ou omissões. Nos casos em que danos são causados pela falta de manutenção municipal, os moradores têm o direito de buscar indenização para compensar os prejuízos. “Basta que se comprove claramente que o prejuízo se deu em decorrência das enchentes, bem como demonstre a extensão dos danos e os quantifique, fazendo entre eles um elo; nasce então a responsabilidade do município em indenizar”, complementa o especialista.

Ao município, neste período de grande volume de chuvas, o indicado é trabalhar a prevenção de danos. “Em determinadas cidades, sejam capitais, como do interior, nota-se a ausência de políticas efetivas de combate aos alagamentos, e, igualmente, a crescente impermeabilização do solo, com as construções desordenadas”, continua o Alves de Oliveira.

E em casos emergenciais, a ação do governo municipal também é fundamental. “É importante que o município delimite, sinalize e advirta a população acerca dos pontos críticos de alagamento, evitando que, em dias muito chuvosos, esses lugares sejam acessados. Inclusive, seria o caso de impedir, de forma mais incisiva, com bloqueios e interdições, tais locais, enquanto o problema não é sanado em definitivo”, finaliza.