Crédito "inflado"? Entenda a polêmica por trás do Plano Safra 26/27

Especialistas em direito bancário e agronegócio apontam que burocracia fundiária e ambiental, e não a falta de dinheiro, é o principal obstáculo ao acesso ao crédito rural

O Plano Safra da Agricultura Familiar 2026/2027 destinou R$ 97,3 bilhões em recursos, sendo R$ 85,2 bilhões via Pronaf — um aumento de cerca de 9% em relação à safra anterior, com juros reduzidos em 9 das 11 linhas de crédito subsidiadas. Apesar do volume recorde, advogados especialistas em direito bancário e do agronegócio alertam que a efetiva liberação desse dinheiro ao produtor esbarra em exigências documentais e ambientais que travam o crédito antes mesmo de chegar à conta bancária.

O anúncio do novo Plano Safra trouxe números expressivos: além do aumento no volume total, o custeio de alimentos básicos teve juros reduzidos de 3% para 2% ao ano, e a linha de agroecologia caiu de 2% para 1%. Segundo Igor Fernandez de Moraes, sócio do Silva Nunes Advogados e especialista em Direito do Agronegócio, "do ponto de vista econômico, é um sinal claro de mais liquidez e crédito mais barato". No entanto, o advogado pondera que "o impacto jurídico real está em como esse dinheiro vira contrato" — e é justamente nesse ponto que residem as maiores dificuldades para o produtor familiar.

De acordo com Moraes, a maior parte da agricultura familiar brasileira não possui título de terra regularizado, situação marcada por posse informal, herança não formalizada e assentamentos sem escritura definitiva. "Sem isso, não há garantia real para oferecer ao banco", afirma. Ele acrescenta que o acesso ao crédito pressupõe ainda DAP ou CAF atualizada, licenciamento ambiental e, cada vez mais, o CAR — Cadastro Ambiental Rural — regularizado. Para o especialista, essa combinação de exigências documentais é o verdadeiro gargalo: "isso mostra que o próprio governo reconhece que o gargalo não é a falta de dinheiro, é capacidade jurídica e documental de acessar esse dinheiro".

Essa leitura é reforçada pela análise de Fabiano Jantalia, sócio do Jantalia Advogados, especialista em Direito Bancário e ex-procurador do Banco Central por dez anos. Segundo ele, o volume recorde de recursos disponíveis esbarra em uma regulação que, segundo suas palavras, transformou as instituições financeiras em "verdadeiras fiscais ambientais do Estado". Jantalia destaca que, sem a titulação da terra e um cadastro rural validado, a instituição financeira é juridicamente impedida pelo Banco Central de liberar o financiamento — não por escolha comercial, mas por vedação normativa.

Buscando endereçar esse problema, o governo lançou, junto ao Plano Safra, uma nova versão do aplicativo Meu Imóvel Rural, com funcionalidades como "Tô em Dia", "Fique em Dia" e "Produção Certa", voltadas a auxiliar o produtor a regularizar sua documentação. Foi lançado também um simulador de crédito do Pronaf, que permite ao produtor chegar ao banco já sabendo qual linha se encaixa em seu perfil. Para Moraes, essas ferramentas atacam o problema de informação, mas "não resolvem o processamento bancário em si, que continua em regra lento".

O Plano Safra também trouxe uma atualização nas regras do crédito fundiário, priorizando a titularidade das mulheres — mudança que Moraes classifica como "um avanço importante", já que, historicamente, o título da propriedade ficava no nome do homem mesmo em unidades produtivas conduzidas por mulheres. Já em relação ao compliance ambiental, o especialista destaca que hoje existe um incentivo real: o CAR regularizado passou a dar desconto na taxa de juros. Ainda assim, ele pondera que regularizar a propriedade tem custo elevado, pois envolve georreferenciamento e, muitas vezes, recomposição de reserva legal ou de Área de Preservação Permanente (APP) — o que exige capital que o pequeno produtor frequentemente não possui.

Esse cenário cria o que Moraes descreve como um ciclo: "precisa de crédito para regularizar, mas precisa estar regularizado para acessar o crédito nas melhores condições". Segundo ele, os três pontos — regularização fundiária, garantias e compliance ambiental — travam o acesso em cadeia: sem regularização fundiária, não há garantia; sem garantia, não há contrato de crédito, mesmo havendo limite disponível na linha.

O anúncio do Plano Safra também não veio isento de controvérsia. Segundo Moraes, a Frente Parlamentar da Agropecuária criticou o governo, afirmando que parte do crescimento no crédito para a agricultura empresarial foi inflada artificialmente pela inclusão de fundos que normalmente não entram nessa conta — e que, descontado esse efeito, o crédito de custeio real teria caído. Para o advogado, essa controvérsia é relevante porque expõe uma distinção importante: "recorde em volume anunciado e recurso efetivamente disponível e acessível na ponta são coisas diferentes". Segundo ele, essa distinção vale tanto para a agricultura empresarial quanto para a agricultura familiar.

Apesar das novas ferramentas digitais lançadas pelo governo para ajudar o produtor a sair da irregularidade, Moraes alerta que a efetividade dessas iniciativas ainda depende de assistência técnica de qualidade chegando à ponta — o que, em suas palavras, é "um histórico calcanhar de aquiles dessas políticas". A avaliação indica que, mesmo com recursos recordes anunciados e novas plataformas de apoio, o desafio de transformar o volume disponível em crédito efetivamente contratado pelo pequeno e médio produtor segue como o principal ponto de atenção para a safra 2026/2027.