Brasil define regra para regularizar dívidas rurais
Crédito Fundiário define critérios para individualização de dívidas
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O Governo do Brasil definiu critérios para individualização de dívidas do crédito fundiário. A medida visa avançar na regularização de famílias que tiveram seus processos travados pela inadimplência de terceiros em contratos coletivos. Com isso, os agricultores e as agricultoras que estiverem com seus contratos em dia poderão concluir seus processos.
Entre as medidas regulamentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda está a individualização física dos lotes, o desmembramento no cartório, a migração da hipoteca, o reconhecimento da fração da dívida, o cancelamento da dívida coletiva, a criação de inscrições individuais, e os valores proporcionais, entre outros. As medidas vêm para atender demandas das organizações sociais e é baseada em análises técnicas dos gargalos da antiga regulação.
“Esperamos que essas medidas venham a aumentar a proteção às famílias que cumpriram seus contratos”, explica Moisés Savian, secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do MDA. Ele também argumenta que com maior a autonomia e segurança Jurídica, muitas famílias podem respirar aliviadas. “Esse é um grande passo na garantia do direito à terra para milhares de famílias.”
Baixa inadimplência
O Crédito Fundiário registrou 6,3% de inadimplência entre os contratos do programa em 2026, uma expressiva redução em relação a 2018, quando o índice era de 27,5%. Para Hebert Rodrigues, Coordenador-geral de Crédito Fundiário, a individualização das dúvidas é mais uma medida que beneficia a baixa inadimplência. “Esperamos, com isso, um aumento na eficiência dos processos que estavam travados por esse gargalo, muitos deles envolvendo famílias que estavam em situação regular na prática.”
Outra medida esperada é que, com o avanço dos contratos que estavam parados, será possível receber os créditos das famílias que já haviam quitados suas dívidas, mas que ainda não tinham sido liberados para a União devido à trava da inadimplência coletiva. “Isso aumenta o poder de ação do Fundo de Terras, que volta a ter esses recursos disponibilizados para novas contratações”, destaca Hebert.
