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“O drone é uma aeronave e a câmera fotográfica é um acessório" - Foto: Arquivo Agrolink
como veículos aéreos não tripulados, alterando sua classificação fiscal na importação. O caso, conduzido pelo Martinelli Advogados, resultou na aplicação de uma alíquota zero para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), diferentemente da classificação anterior, que os tratava como câmeras fotográficas digitais, resultando em uma carga tributária maior.
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