Setor pressiona governo por regras para renegociação de dívidas rurais

Produtores rurais afetados por perdas climáticas e pela queda dos preços agropecuários enfrentam dificuldades para acessar as linhas especiais de crédito criadas pela Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026. O setor cobra do Governo Federal a conclusão das regulamentações necessárias, enquanto o prazo para contratação das operações termina em 12 de novembro.

Publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho, a MP criou condições diferenciadas para a renegociação de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural (CPRs). A medida é voltada a produtores que tiveram perdas de renda relacionadas a eventos climáticos extremos ou à redução dos preços agropecuários.

Segundo informações do material divulgado pelo setor produtivo, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou, em 23 de julho, a resolução que regulamentou a MP e autorizou as instituições financeiras a operarem as linhas previstas.

Apesar disso, ainda existem pendências consideradas essenciais para que os bancos consigam efetivar as renegociações nas agências. Entre os pontos que aguardam definição está a publicação de ato do Ministério da Fazenda para disciplinar a equalização das taxas de juros. Também são necessárias normas específicas para operações de investimento contratadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Acesso ao crédito rural ainda enfrenta entraves

Para o gerente técnico da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Edson Novaes, a demora preocupa porque o prazo para contratação das operações já está em andamento. “Apesar de a MP 1.376 de 2026 ter sido publicada no Diário Oficial da União, até hoje milhares de produtores não estão conseguindo ainda concretizar as renegociações com base na MP. Falta uma série de regulamentações por parte do Governo Federal para que a MP seja realmente efetivada”, afirma.

Segundo Novaes, entre as pendências está justamente a definição, pelo Ministério da Fazenda, das regras para a equalização das taxas de juros. Ele também aponta a necessidade de procedimentos específicos para operações de investimento contratadas com recursos do BNDES. “É a publicação da portaria do Ministério da Fazenda autorizando a equalização das taxas de juros, a expedição de circular do BNDES para disciplinar as renegociações de dívidas de investimento contratadas com recursos do banco e a regulamentação do fundo garantidor”, explica.

As entidades ligadas ao setor produtivo vêm pressionando o governo pela conclusão das medidas. A preocupação é que a demora reduza o tempo disponível para os produtores reunirem documentos, laudos e demais exigências necessárias à contratação das operações. “Todas as entidades assinaram a questão desse manifesto, pedindo que o Governo Federal implementasse a regulamentação o mais rápido possível para poder iniciar as renegociações com base na MP, até porque o prazo já está correndo. Então, cada dia perdido reduz o tempo disponível para regularização dos passivos por parte dos produtores”, destaca Novaes.

Bancos ainda não conseguem efetivar parte das renegociações

Segundo a Faeg, os obstáculos já são percebidos pelos produtores que procuram as instituições financeiras para solicitar a renegociação das dívidas. De acordo com o material divulgado pelo setor, algumas operações ainda não podem ser efetivadas pelos bancos porque dependem das regulamentações complementares e da adaptação dos procedimentos internos. “Os produtores estão procurando as agências bancárias para renegociar com a MP, e os bancos estão falando que não tem nada ainda certo para renegociação, porque depende das regulamentações. Então, isso é preocupante, porque o produtor vai ter que fazer laudo, tem essa demora, e o prazo extingue por volta do dia 12 de novembro”, afirma o gerente técnico.

A MP estabelece critérios específicos para o enquadramento dos produtores. Entre as exigências estão perdas de renda em safras ocorridas entre 2019 e 2025, provocadas por eventos climáticos extremos ou pela redução dos preços dos produtos, conforme o perfil e a linha de crédito. A comprovação das perdas também exige documentação técnica, o que aumenta a preocupação do setor com o tempo disponível para concluir os processos.

Prazo para renegociação termina em novembro

A avaliação das entidades é de que a efetividade da MP depende não apenas de sua publicação e da regulamentação do CMN, mas também da operacionalização das linhas pelas instituições financeiras dentro do prazo estabelecido. “A cobrança é para que o Governo Federal possa regulamentar o que ainda falta regulamentar o quanto antes, para que os produtores possam ir às agências e renegociar o que preconiza a MP 1.376”, reforça Edson Novaes.

Com a contratação das novas operações prevista até 12 de novembro de 2026, o setor defende a aceleração das normas complementares para evitar que produtores enquadrados nas condições da medida sejam prejudicados pela demora na operacionalização.