Governo publica decreto que regulamenta 'Lei do Agrotóxico'
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Agronegócio

Governo publica decreto que regulamenta 'Lei do Agrotóxico'

Documento estabelece normas para todos os segmentos do setor
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Com 14 capítulos o documento estabelece normas para todos os segmentos do setor

Foi publicado no Diário Oficial de terça-feira (11) o decreto número 1.651 que regulamenta a Lei 8.588 de 27 de novembro de 2006. Esta é a lei que dispõe sobre o uso, a produção, comércio, armazenamento, transporte, aplicação, destino final de embalagens vazias, resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso.


O decreto tem 14 capítulos que descrevem com detalhes cada regra que entrou em vigor a partir de terça-feira (12.03). Extenso, o decreto é bem detalhado e especifica vários pontos relacionados ao manuseio e ao mercado do agrotóxico. Há um capitulo somente sobre infrações e penalidades e outro sobre multas que também estão bem especificadas. O transporte e o armazenamento também foram conteplados com capitulo específico sobre o assunto.


Os interessados em ver o decreto na integra podem acessar o endereço: www.iomat.mt.gov.br

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