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Justiça determina que rotulagem de transgênicos começa no dia 31


O decreto que obriga à rotulagem de produtos transgênicos ou que apresentem em sua composição ingredientes com mais de 1% de organismos geneticamente modificados deve entrar em vigor na quarta-feira (31-03). A assessoria do Ministério da Justiça informou, na sexta-feira, que não há previsão de mais uma prorrogação. As regras deveriam começar a valer em fevereiro, mas o governo adiou a medida por trinta dias.

Na semana passada, o Ministério da Agricultura defendeu um novo adiamento, por mais 30 dias, da entrada em vigor da rotulagem. O argumento do ministério é que não tem condição de fiscalizar os produtores de soja transgênica quanto ao cumprimento da norma. Os rótulos dos produtos deverão conter o símbolo do transgênico em destaque, seguido das frases "Produto Transgênico" ou "Contém matéria-prima transgênica".

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