Menos de 4% da área plantada no Brasil tem seguro rural

Câmara aprova projeto que torna obrigatório o repasse de recursos ao PSR e abre caminho para ampliar a cobertura no campo

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), o Projeto de Lei 2.951/2024, que reestrutura o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e representa um avanço concreto para produtores rurais, cooperativas e seguradoras que operam no setor agropecuário brasileiro. O texto, que retorna agora ao Senado Federal para análise das mudanças incorporadas na Câmara, é uma das pautas prioritárias da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e busca corrigir problemas estruturais que há anos limitam a expansão do seguro no campo.

Fim do contingenciamento: o ponto que mais interessa ao produtor

O principal avanço trazido pelo projeto é a definição de que os recursos destinados à subvenção ao prêmio do seguro rural não poderão sofrer "limitação de empenho" — ou seja, o governo federal não poderá mais bloquear ou contingenciar essas verbas ao longo do ano. Essa mudança responde a uma das reclamações mais antigas do setor produtivo: a falta de previsibilidade sobre quando e quanto dinheiro efetivamente chegaria ao programa. De acordo com informações da Frente Parlamentar da Agropecuária, os recursos estagnaram nos últimos anos e, em 2025, atingiram o menor nível desde 2019, com apenas R$ 565,3 milhões executados — bem abaixo do pico de R$ 1,15 bilhão registrado em 2021. O orçamento previsto para este ano é de R$ 1,01 bilhão, mas entidades do setor produtivo apontam que a necessidade real da agropecuária brasileira gira em torno de R$ 4 bilhões.

O deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA e relator do projeto na Câmara, foi direto ao apontar o problema central: "A penetração do seguro no meio rural brasileiro ainda é muito reduzida." Segundo ele, essa baixa cobertura decorre de uma combinação de fatores que o projeto busca enfrentar: "a complexidade de nossos marcos normativos, a insuficiência de recursos direcionados à subvenção, as incertezas inerentes de acesso aos programas governamentais e as dificuldades operacionais enfrentadas por produtores e seguradoras."

Cobertura de apenas 3,3% expõe vulnerabilidade

O cenário que justifica a urgência das mudanças é revelado pelos dados. De acordo com informações da FPA, com base no Atlas do Seguro Rural e na Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), apenas 3,3% da área plantada no Brasil estava segurada em 2024. O número contrasta fortemente com o desempenho de outros países líderes na produção agropecuária mundial: nos Estados Unidos, a área segurada equivale a cerca de 40% da área plantada, e o subsídio ao prêmio supera 60% do valor. Na Índia, a subvenção ultrapassa 90%. No Brasil, o apoio chega a, no máximo, 45%, a depender do estado e da cultura.

Esse abismo entre o Brasil e seus concorrentes diretos no mercado global de alimentos é um dos argumentos centrais da FPA para dar celeridade à aprovação do projeto. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da FPA na Câmara e responsável pela leitura do parecer no plenário, destacou o alcance das mudanças: "O relatório moderniza a política de seguro rural no Brasil e corrige entraves que há anos dificultam a consolidação desse instrumento como uma política de Estado. Estamos falando de uma medida fundamental para dar mais previsibilidade ao produtor, ampliar a proteção contra perdas climáticas e fortalecer a segurança da produção agropecuária brasileira."

Fundo Catástrofe e novos instrumentos financeiros entram no pacote

Além do fim do contingenciamento, o projeto aprovado na Câmara traz um conjunto de mudanças que afeta três legislações vigentes: a Lei de Política Agrícola (Lei 8.171/1991), a Lei de Subvenção ao Seguro Rural (Lei 10.823/2003) e a Lei do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, conhecido como Fundo Catástrofe (Lei Complementar 137/2010). Uma das inovações incluídas pelo deputado Lupion é a possibilidade de remanejar recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para o PSR, desde que respeitada a disponibilidade orçamentária e sem prejuízo à capacidade operacional do Proagro. A medida utilizaria sobras orçamentárias do programa e não afeta a agricultura familiar.

O Fundo Catástrofe, que existe na legislação mas nunca saiu do papel, recebe o maior número de alterações do projeto. Entre os principais travamentos removidos está a exigência de aporte mínimo de R$ 2 bilhões para a adesão da União ao fundo — condição considerada inviável na prática. O texto também revoga a previsão de encerramento da isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural, mantendo o benefício de forma permanente. O projeto ainda autoriza a criação de subfundos setoriais, a aquisição de Letras de Risco de Seguro (LRS) e a contratação de resseguro, ampliando a capacidade operacional do fundo. Seguradoras que não atuam no PSR, resseguradoras, cooperativas agropecuárias e empresas das cadeias produtivas também poderão aderir ao fundo como cotistas, com acesso a incentivos fiscais.

Crédito rural com condições mais favoráveis 

Para o produtor rural, outra mudança relevante está nas condições de acesso ao crédito. O projeto institucionaliza vantagens para quem contratar seguro rural, incluindo taxas de juros, prazos e limites mais favoráveis nas operações de crédito rural, além de prioridade no acesso ao crédito e possibilidade de financiamento do próprio prêmio do seguro. A legislação também estabelece um prazo máximo de 30 dias para a liquidação de sinistros, contado a partir da entrega da documentação exigida ou da realização da vistoria — uma garantia que hoje não está prevista de forma clara na lei.

Próximo passo: retorno ao Senado

Com a aprovação na Câmara, o PL 2.951/2024 retorna ao Senado Federal, onde foi originalmente apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado. O texto final aprovado pelos deputados traz ajustes em relação à versão que havia passado pela Casa anterior, o que exige nova apreciação pelos senadores antes de seguir para sanção presidencial. De acordo com a FPA, a aprovação do projeto faz parte de um conjunto de medidas estruturantes voltadas ao endividamento rural, complementando o avanço recente do projeto de renegociação de dívidas do setor.