Novo marco dos seguros amplia desafios jurídicos

A entrada em vigor do novo marco legal dos seguros inaugura uma fase de ajustes e expectativas para um setor que há anos aguardava maior clareza regulatória. Segundo análise de Sylvie Boechat, Legal Manager na Santos & Santana Advogados, a legislação surge com a proposta de modernizar regras, ampliar a transparência e reforçar a boa-fé contratual, buscando maior segurança jurídica em um mercado marcado por intensa judicialização.

Na avaliação apresentada, a nova lei foi construída a partir de uma ampla base de precedentes do Judiciário, o que tende a contribuir para a redução de litígios. O histórico de milhares de decisões, súmulas e recursos repetitivos formou um arcabouço interpretativo relevante, agora incorporado ao texto legal. Ainda assim, o papel dos tribunais, especialmente na uniformização de entendimentos, será determinante para a consolidação das novas normas.

Outro ponto central da análise é o baixo nível de penetração dos seguros no país. A reduzida cobertura em áreas como o meio rural, residências, veículos e seguros pessoais evidencia um amplo potencial de crescimento, mas também expõe a necessidade de simplificação regulatória e maior educação do consumidor. Sem isso, a expansão do mercado pode enfrentar barreiras estruturais.

Entre os temas que geram debate estão os limites de aplicação da lei aos contratos em vigor, a falta de disciplina específica para seguros de grandes riscos, as lacunas relacionadas aos contratos digitais e a exigência de orientação clara ao consumidor sobre restrições de cobertura. Esses aspectos deverão provocar discussões judiciais e ajustes interpretativos ao longo do tempo.