Posicionamento: CADE e comercialização do tabaco

O SindiTabaco acompanha, com absoluto respeito à legislação concorrencial brasileira, a movimentação das entidades representativas dos produtores junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Nosso entendimento é de que cabe exclusivamente ao CADE avaliar eventuais aspectos concorrenciais relacionados ao tema.

O sindicato recorda que, em 2008, ainda sob a denominação Sindifumo, foi alvo de investigação administrativa sobre suas práticas concorrenciais. O processo tramitou por sete anos e resultou em seu arquivamento, em 2013, em face da inocorrência de qualquer atividade concorrencialmente imprópria no setor.

O SindiTabaco adota rigorosamente as orientações concorrenciais do CADE, seguindo a cartilha editada para sindicatos pela Secretaria de Direito Econômico, mantendo postura de não envolvimento em negociações de preços e atuando prioritariamente em pautas institucionais, regulatórias, de sustentabilidade e competitividade da cadeia produtiva.

Nesse contexto, qualquer eventual discussão futura sobre modelos de negociação dependerá necessariamente de manifestação formal e análise técnica do CADE, sempre dentro dos limites legais aplicáveis. Indique-se ainda, que o foro previsto para negociação de preços de referência do tabaco pela Lei Federal de Integração (Lei 13.288/16) são as Comissões de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADECs), que devem observar as metodologias aprovadas dentro do Foniagro pelas partes envolvidas.

O SindiTabaco também ressalta que, dentro do Sistema Integrado de Produção do Tabaco (SIPT), toda a produção de tabaco contratada é integralmente adquirida pelas empresas integradoras, garantindo previsibilidade, segurança comercial e estabilidade ao produtor integrado. Atualmente, no entanto, existe um número expressivo de empresas que atuam fora do sistema integrado, bem como produtores independentes, sem vínculo contratual. Nessas situações, podem enfrentar maior dificuldade de comercialização, tornando-se mais sensíveis às variações de preços, à demanda internacional e às condições conjunturais do mercado.

O SindiTabaco ressalta que o atual debate no setor não está centrado em ausência de valorização do tabaco brasileiro. Ao contrário: os números demonstram valorização expressiva do produto ao longo da última década. Entre 2016 e 2025, enquanto o INPC acumulou 64,65% e o IPCA 65,16%, os preços médios do tabaco registraram aumento superior a 109%, tomando-se por referência as classes TO2 e BO1 do tabaco Virgínia, segundo publicado no site da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra).

Ainda que esse desempenho reflita a qualidade do tabaco brasileiro, a demanda internacional e a posição estratégica do Brasil como principal exportador mundial, o SindiTabaco tem manifestado, no Foniagro, preocupação com o aumento expressivo de determinados componentes dos custos de produção, especialmente aqueles vinculados à metodologia atualmente utilizada para composição dos coeficientes técnicos de mão de obra. Entre 2020 e 2026, enquanto a inflação medida pelo INPC acumulou 45,07%, a remuneração da mão de obra familiar considerada na metodologia avançou 136,29%.Para o SindiTabaco, esse deslocamento evidencia a necessidade de reavaliar tecnicamente a metodologia atualmente empregada, verificando se ela continua refletindo adequadamente a realidade da atividade produtiva e as transformações ocorridas ao longo dos anos, motivo pelo qual incluiu recentemente esta pauta no âmbito do Foniagro e da Comissão Técnica Mista que é integrada por representantes de todas as entidades que compõem o Fórum.

O sindicato entende que preservar a competitividade do tabaco brasileiro é condição essencial para garantir sustentabilidade econômica à cadeia produtiva, permanência dos produtores na atividade, manutenção de mercados internacionais e continuidade da liderança brasileira nas exportações mundiais.

Para se manterem competitivas no mercado global, as empresas buscam os melhores ambientes para operar, observando questões como segurança jurídica, fiscal e tributária, bem como os custos envolvidos. Nesse sentido, o cenário internacional exige atenção crescente. Dados debatidos na Comissão Técnica Mista demonstram expansão significativa da produção em países concorrentes.

Entre 2022 e 2026, a produção mundial de tabaco Burley registrou crescimento superior a 250 mil toneladas, enquanto o Virgínia aumentou mais de 628 mil toneladas, o que equivale a uma safra do Brasil, maior exportador mundial. Após um período de forte demanda global e valorização do produto, diversos países ampliaram sua produção estimulados pelos preços internacionais mais elevados, levando o mercado a um cenário de maior equilíbrio entre oferta e demanda e aumentando a concorrência global.

Segundo o SindiTabaco, o Brasil ocupa posição estratégica por ser um dos primeiros países a iniciar o ciclo anual de comercialização, funcionando historicamente como referência internacional de preços. Nesse contexto, aumentos relevantes dos custos internos brasileiros podem estimular compradores globais a buscar alternativas em mercados concorrentes com estruturas produtivas mais competitivas. O setor como um todo precisa ter como objetivo máximo preservar a competitividade do tabaco brasileiro em um ambiente internacional cada vez mais disputado.

Os dados preliminares das exportações brasileiras em 2026 reforçam esse movimento. Entre janeiro e abril deste ano, o Brasil exportou 117.160 toneladas de tabaco, resultado 12,23% inferior ao mesmo período de 2025. Em valor, as exportações somaram pouco mais de US$ 700 milhões, com retração de 22,80% na comparação anual. Para o setor, esses números indicam um ambiente internacional mais cauteloso, influenciado pelo aumento da produção concorrente, pelas incertezas no comércio global e pelo comportamento mais conservador dos compradores internacionais.

Para o SindiTabaco, esse movimento imprime a necessidade de preservar a competitividade brasileira no mercado internacional. O entendimento é de que o país precisa manter equilíbrio entre remuneração, eficiência produtiva e sustentabilidade econômica da cadeia para continuar ocupando posição de liderança global nas exportações de tabaco.

O exemplo internacional é considerado um importante alerta. Enquanto os Estados Unidos reduziram sua produção de tabaco em aproximadamente 77,88% desde 1990, o Brasil ampliou seu volume em cerca de 100% e o Zimbábue registrou crescimento superior a 171%. Na avaliação do setor, esses movimentos demonstram como o mercado global tende a deslocar produção para regiões mais competitivas.

O SindiTabaco reforça que o crescimento brasileiro ao longo das últimas décadas foi construído com base na eficiência do Sistema Integrado de Produção do Tabaco, na qualidade do produto, na segurança das relações comerciais e na competitividade conquistada pelo país no mercado internacional. Preservar essas condições é fundamental para manter a relevância econômica e social da cadeia produtiva do tabaco para milhares de produtores integrados e para o Brasil como líder mundial em exportações do setor. Estamos abertos a um diálogo coerente, responsável e equilibrado.