Pressões externas reacendem debate sobre autorregulação
O caso da Moratória da Soja ilustra essa tensão
O caso da Moratória da Soja ilustra essa tensão - Foto: Divulgação
A crescente pressão internacional por comprovação contínua de ausência de dano ambiental nas exportações reacendeu o debate sobre os limites da autorregulação no agronegócio. Em meio a esse cenário, uma especialista em Direito Agrário aponta que acordos privados podem criar exigências além da legislação e afetar a segurança jurídica de produtores.
Segundo a advogada Márcia de Alcântara, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, quando grandes agentes coordenam auditorias e monitoramentos próprios, surgem obrigações adicionais às previstas em lei, invertendo a presunção de legalidade de quem cumpre o Código Florestal. O risco aumenta quando essas exigências se tornam condição de acesso ao mercado e produzem efeitos semelhantes a restrições coletivas.
O caso da Moratória da Soja ilustra essa tensão. O modelo reúne coordenação setorial, troca de informações sensíveis e padrões mais rígidos que os nacionais, fatores avaliados como possíveis indícios de conduta anticoncorrencial. Há preocupação também com cobranças financeiras e bloqueios comerciais aplicados sem respaldo legal, tema que hoje envolve discussões na autoridade antitruste e no Judiciário.
A controvérsia ganhou novo capítulo após decisão do Supremo que suspendeu processos ligados à moratória, enquanto o órgão concorrencial aguarda o desfecho. Entidades do setor defendem a continuidade das apurações por entenderem que há sinais de coordenação de compra.
“Esse conjunto garante previsibilidade ao produtor regular e comprova que o país possui um marco ambiental sólido. Por isso, exigências externas precisam respeitar a proporcionalidade, a transparência e o devido processo. Caso contrário, correm o risco de ferir a legislação brasileira e distorcer a concorrência”, conclui.
