Regra protege produtor durante análise de seguro

O PROAGRO é um mecanismo de proteção ao produtor rural diante de perdas causadas por eventos climáticos e prevê regras claras para análise e pagamento de indenizações. Segundo texto de Fábio Lamonica Pereira, a legislação e as normas do Banco Central asseguram que, enquanto houver recurso pendente na Comissão Especial de Recursos, o agente financeiro não pode exigir o pagamento da operação. Quando há negativa total ou parcial da cobertura, o beneficiário pode recorrer e aguardar a decisão sem sofrer cobrança do saldo devedor.

Mesmo assim, é comum que instituições financeiras incluam produtores em cadastros restritivos ou promovam cobranças judiciais antes do fim da análise, prática considerada ilegal pelo judiciário. Em caso recente no Paraná, a Justiça extinguiu a execução de uma cédula rural porque o recurso à CER ainda não havia sido julgado, entendimento que também gerou responsabilização por danos morais e materiais. O mesmo princípio vale para seguros rurais privados vinculados ao crédito. Para o produtor, conhecer essas garantias é essencial para evitar cobranças indevidas durante o período de avaliação da cobertura.

“Assim, o judiciário continua a entender que, na pendência de decisão definitiva de pedido de cobertura de PROAGRO (ou de seguro privado), a instituição financeira não pode cobrar (nem administrativamente nem judicialmente) o débito, sob pena de extinção do procedimento de cobrança e de condenação à indenização, tanto por danos materiais quanto morais. Conhecer e exercer esses direitos é fundamental para a proteção do produtor rural, que deve buscar amparo legal diante de cobrança indevida”, conclui.