Regulamentação da Lei da Agricultura Familiar: ganhos para o Brasil
É uma demonstração do reconhecimento da importância da agricultura familiar para o país
Durante a cerimônia de lançamento do Plano Safra 2017/2020, o presidente Michel Temer assinou o decreto que regulamenta a Lei 11.326, de 2006, conhecida como Lei da Agricultura Familiar. A regulamentação define, de forma objetiva, o público beneficiário da política nacional da agricultura familiar e qualifica os empreendimentos familiares rurais. Além disso, o novo decreto institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), que permite avançar na identificação dos agricultores familiares que acessam as políticas públicas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead).
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