Seguro rural passa por modernização legislativa
O substitutivo redefine o termo seguro agrícola para seguro rural
O substitutivo redefine o termo seguro agrícola para seguro rural - Foto: Agência Brasil
A proposta que atualiza o marco legal do seguro rural avançou com a aprovação do substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto aprimora regras, amplia o alcance da cobertura e autoriza aporte federal de até R$ 4 bilhões no fundo destinado a riscos climáticos, reforçando a estrutura de proteção diante de eventos extremos. A senadora Tereza Cristina afirmou que a modernização dá previsibilidade ao produtor e fortalece a segurança alimentar.
A comissão aprovou duas emendas incorporadas pelo relator, senador Jayme Campos. A Emenda nº 1, do senador Izalci Lucas, esclarece a isenção tributária prevista no Decreto-Lei 73/1966, passando a abranger todos os tributos federais incidentes sobre o seguro rural. A Emenda nº 2, do senador Zequinha Marinho, impede o contingenciamento da subvenção ao prêmio, ao considerar que o planejamento da safra depende de recursos garantidos.
O substitutivo redefine o termo seguro agrícola para seguro rural, ampliando o conceito para agricultura, pecuária, aquicultura, pesca e atividades florestais. As regras de indenização também foram atualizadas com prazos obrigatórios, documentação objetiva e comunicação prévia de vistorias. O texto consolida ainda o seguro como instrumento estratégico do crédito rural, com condições diferenciadas e prioridade em renegociações.
A modernização reforça o fundo de catástrofe, permitindo integralização com diversos ativos e ampliando a governança. Após a aprovação na CCJ, a matéria segue para turno suplementar. A decisão foi tomada na última segunda-feira, dia 24 de novembro.
