Veto de Lula no Marco Temporal viola Constituição, diz advogado
Presidente Lula mantém apenas 9 dos 33 artigos da Lei 14.701/23 e gera polêmica no setor agropecuário
Foto: Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar parcialmente o projeto de lei (PL) que estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. Essa tese é conhecida como marco temporal. O Projeto de Lei (PL) 2.903/2023 foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 27 de setembro.
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