O ajuste fiscal das contas públicas brasileiras é fundamental para a retomada do crescimento econômico sustentável. O mesmo depende, em grande parte, da realização de reformas estruturais adequadas. A reforma trabalhista foi aprovada, porém, da forma como o foi está longe, sozinha, de possibilitar tal recuperação.
Será preciso que as demais reformas, como a previdenciária, tributária, administrativa e política avancem a contento. Como tal encaminhamento está difícil neste Brasil corroído pelo casuísmo político, onde os governos se mostram cada vez mais fragilizados por diferentes escândalos de corrupção, a atual equipe econômica vem fracassando na obtenção de tal ajuste. Assim, o que deveria ser um superávit primário anual (receitas maiores do que as despesas públicas, antes do pagamento do juro da dívida) tem se tornado um constante déficit, reforçando o fato de que a Pec do Gasto Público, aprovada em dezembro de 2016, sozinha, não funcionará.
Tecnicamente, a situação é a seguinte: o embrião do problema começa ainda em 2007, agrava-se a partir de 2011 e se cristaliza em 2014, último ano do primeiro mandato da presidente Dilma, quando foi registrado o primeiro déficit primário da história nacional. O mesmo foi de R$ 32,53 bilhões ou 0,63% do PIB para o setor público consolidado (não se está considerando a maquiagem dos dados oficiais, iniciada em 2012), quando o governo tinha por meta obter um superávit de R$ 99 bilhões ou 1,9% do PIB para o ano. Ou seja, o iceberg da má gestão das contas públicas finalmente aflorou, refletindo o descontrole de tais contas iniciado alguns anos antes.
Desde então, o déficit primário só fez aumentar. Já sob o governo Temer, em 2016, o mesmo atingiu a R$ 155,79 bilhões ou 2,79% do PIB (um desastre!). Para 2017 o governo estabeleceu a meta de um déficit de R$ 139 bilhões, esperando iniciar um processo de redução gradual do mesmo. Todavia, a prática mostra que os gastos públicos continuam muito superiores às receitas. Já em março o governo detectou um rombo adicional um pouco superior a R$ 58 bilhões e, para eliminá-lo, atacou com algumas medidas de cortes e aumento de impostos.
Neste mês de julho, o governo “descobre” que irão faltar ainda R$ 10,4 bilhões para garantir o déficit de R$ 139 bilhões ao final de 2017. Sendo os cortes de despesas, como sempre, mais difíceis, ele opta pelo aumento de receitas e, para tanto, mais uma vez via aumento de impostos. Neste caso, aumentou-se o PIS e a COFINS incidente sobre os combustíveis visando compensar as dificuldades fiscais. Pelo menos três pontos merecem destaque, a partir desta decisão governamental, os quais iremos analisar na próxima coluna. (segue)
