O caso originou-se no Rio Grande do Sul, onde o Tribunal entendeu que a criação de gado bovino seria no máximo de médio porte, considerando que o arrendatário deixou de juntar no processo provas que comprovassem o contrário, como os valores de faturamento, por exemplo.
A discussão travou-se em razão do prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento, onde é determinante a definição do tipo e tamanho da produção rurícula, pois, o Decreto 59.566/66 determina tais prazos, sendo (conforme art. 13 do referido diploma) de 3 (três) anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria; de 5 (cinco) anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e/ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal; e de 7 (sete) anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal.
Sendo assim, o arrendador aduziu que o prazo mínimo seria de 3 (três) anos, enquanto o arrendatário firmou suas alegações como sendo de 5 (cinco) anos, por tratar-se de criação de gado bovino em local com metragem expressiva, o determinaria tratar-se de pecuária de grande porte.
O Superior Tribunal de Justiça, na relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, considerou que o contrato de arrendamento, apesar de ser um negócio jurídico privado, deve atentar ao interesse comum, considerando ter que atender à função social da propriedade.
Nesse sentido, aduziu que a função social da propriedade passa pelo direito do arrendatário de poder dar início, meio e fim a sua produção. Bem como lembrou que o arrendatário é tido como a parte frágil do contrato, considerando não só sua situação econômica, mas também por lidar diretamente com a terra, onde desenvolve a sua atividade, ponderando que a decisão do TJRS não atentou a essa proteção.
Contudo, apesar destas considerações, o Ministro optou por resolver o caso a partir da caracterização ou não da pecuária ser de grande porte do caso contrato, aliando-se ao entendimento de que a criação de bovinos, por si só, já caracteriza o porte como grande, haja vista ter de respeitar os ciclos da criação, reprodução, engorda e abate.
Trouxe autores que corroboraram seu entendimento, como José Fernando Lutz Coelho, que ponderou sobre a necessidade da existência do prazo mínimo ser de 5 (cinco) anos para criação de gado, isto é, um tempo que seja razoável para o ciclo natural do animal, devendo este período ser a base para determinar o tempo de duração do contrato de arrendamento, pois, tal período temporal visa respeitar a espécie do animal, não o tamanho da escala da atividade.
A propósito, não se pode esquecer que há a criação de pôneis e mini vacas, por exemplo, quando, de acordo com o julgado, entendo que se aplicaria a mesma regra, considerando que a diferença entre pequeno, médio e grande porte está no tempo que dura o ciclo do nascimento do animal até o abate.
Assim, analisando a legislação acima exposta, verifica-se que o determinante para se chegar aos prazos mínimos dos contratos agrários é o tipo de produção, o qual determina seu tamanho para fins legais, independentemente de se tratar o arrendatário a parte frágil ou não da relação negocial.
Com efeito, o fato do Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a vigência do prazo de um contrato analisando as determinações legais que o definem, ou seja, ser a criação de gado de pequeno, médio ou grande porte, como o fundamento principal, apontando e atentando à questão natural do tamanho do animal, demonstra que nossos julgadores estão atentos às questões agrárias, especializando seus entendimentos e analisando o caso concreto, diversificando entendimentos, até então, unânimes.
Desse modo, não resta outra conclusão, senão, ressaltar mais uma vez a importância da elaboração de bons contratos, que atentem às especificidades do caso. Tratar a atividade agrária como um negócio jurídico-econômico é fundamental, pois, a jurisprudência e o mercado estão cada vez mais especializados. Logo, o diferencial na competitividade será o nível de profissionalização do setor agropecuário, seja de pequeno, médio ou grande porte.
Advogada especializada em Direito Empresarial atuante na área de Agronegócio da Cesar Peres Advocacia Empresarial (CPAE)
STJ determina criação de bovinos como pecuária de grande porte para definir prazo de arrendamento
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