Com dispêndios elevados fora das projetadas em temporadas recentes, a política nacional do seguro rural passa por revisão
Contexto visa reestruturar a política de seguro rural. O estudo faz parte da proposta do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Ministério de Economia (ME), Frente Parlamentar da Agricultura e Pecuária (FPA) e o Congresso Nacional (CN). O governo busca adotar gestão alinhada com as economias desenvolvidas para estabilizar a renda da agricultura e pecuária.
As mudanças climáticas chegaram com força major nas últimas temporadas dos ciclos de produção da agropecuária nacional. Com surpresa, as demandas e indenizações dos riscos de cultivos cresceram sem precedentes nas operações de seguro. Os orçamentos inflaram além das despesas previstas pelo Banco Central do Brasil (BCB), com peso enorme sobre a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
A estratégia visa transferir parte dos recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) para expandir o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Os dispêndios da União poderão ficar minimizados com a extensão das normas do PSR para o PROAGRO. As seguradoras assumem a exposição do subsídio praticado pelo governo.
O PROAGRO foi criado para suprir as propriedades pequenas e médias, em 12 de dezembro de 1973, pela Lei nº 5.969, conforme ditado na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Nas situações extremas de ocorrência de adversidades climáticas e investidas de pragas e doenças, o cumprimento dos prejuízos fica liberado.
As regras do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) começam a vigorar em 1996. Fonte de informações, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) dava apoio aos produtores, para resguardo e mitigação dos estragos no correr do processo produtivo. Mais de 40 lavouras recebem assistência.
PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO)
No PROAGRO, o tamanho da área segurada enfrenta uma série de dificuldades face as normas a serem cumpridas pelo Manual de Crédito Rural (MCR0. Houve desenfreado desequilíbrio para cobrir a quantidade de sinistros. O gasto do STN aumentou de R$1,7 bilhão para R$5,0 bilhões (+194%) entre 2021 e 2022. O valor inflou para R$ 9,4 bilhões (+88%), em 2023. Se levar em conta a soma arrecadada pelos produtores para pagar os prêmios, a quantia chega a R$ 10,4 bilhões.
A estiagem e mais as temperaturas elevadas na região Sul se alongaram com o fenômeno climático La Niña, com as expensas gerais das subvenções de 2022 a 2023 saltando de R$ 16,4 bilhões para R$ 22,0 bilhões (+34,4%). De acordo com os prognósticos dos meteorologistas, o choque do El Niño estendeu a estiagem na região norte e chuvas copiosas na região Sul, nesta safra 2023/24.
Em 2023, conforme o ME, o PROAGO acumulou em:
· Operações seguradas: 330 mil;
· Sinistros comunicados: 75 mil;
· Premios arrecadados dos agricultores: R$ 1,96 bi;
· Repasse do TN: R$9,4 bilhões;
· Cobertura de sinistros: R$ 10,4 bilhões.
As razões de incrementos expressivos nos gastos do PROAGRO integram a força-tarefa da equipe econômica da União. Os embaraços apurados decorrem de práticas antigas sem renovação, desvio de interesse e contratempos climáticos. A recomendação dos acertos implica em melhorar a eficiência no emprego dos recursos.
O grau forte do choque e morosa medição requer alterações estruturais para afastar os sinistros repetitivos em áreas de produção agrícola. Averiguar se cumpre diversificar as plantações em diferentes locais. Os inspetores das perícias salientam a concentração de casos comuns do estágio da produção, como na fase de plantio.
Há explicações para as inquietações provenientes da ascensão do crescimento de contratos no PROAGRO. Os prazos dos pagamentos das indenizações acontecem em espaço de curto prazo. Pode haver surpresa na disponibilidade de recurso do STN. Apuração da equipe governamental registra ainda correção nas partes operacionais dos agentes financeiros estimarem os prejuízos, tendo parcela de interesse no ressarcimento dos danos.
DECISÕES NO PSR
No período de 2020 a 2023, a área das culturas abrangida pelo PSR revelou queda acentuada. O encolhimento foi de 13,26 milhões de hectares para 6,25 milhões (-47,1%), com volatilidade negativa dos recursos governamentais do STR.
De 2019 a 2020, o número de propriedades com seguro rural aumentou de 57,5 mil para 105,7 mil (+83%), enquanto os recursos expandiram de R$ 427 milhões para R$ 881 milhões (+106%).
Em 2023, o ponto máximo da curva do PSR alcou valor de R$1,181 bilhão e a quantidade de produtores em 121,2 mil. As projeções traçavam perspectiva de aumento nas apólices. No entanto, durante 2022 e 2023, ocorreu baixa no orçamento da subvenção, sendo que as safras defrontaram com fortes sinistros climáticos e consequentes procuras de seguros para cobrir os prejuízos.
A FenSeg realizou previsões para as treze seguradoras privadas presentes no mercado de seguro rural assistirem a origem da produção no campo. Os pedidos encaminhados ao MAPA clamaram necessidade de R$ 2 bilhões. Em anos anteriores, os mesmos procedimentos já tinham sido executados, mas sem serem atendidos.
Perante esses fatos, a verba do PSR ficou estagnada em R$1,06 bilhão, sujeita a dois cortes, com diminuição para R$ 933 milhões sem ter sido atingido. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA,) aprovado pelo Congresso Nacional (CN) para o exercício de 2024, houve veto presidencial no valor concedido de R$ 964,5 milhões. Abaixo do número acolhido em 2023, a quantia atende 69,1 mil produtores.
A reserva da peça orçamentária de 2024 soma R$ 947,5 milhões. Ficou largo o espaço em relação a solicitação de R$ 3 bilhões, conforme demandada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Sobra a alternativa de aprovação do crédito suplementar durante o ano. O passo depende da anuência ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Casa Civil, componentes da Junta de Execução Orçamentária (JEO)
ATERRIZAGEM DE NOVAS IDEIAS
A correnteza das negociações para o próximo Plano Safra 2024/25 pode conduzir ao MAPA realocar parcela do orçamento do PROAGRO para o PSR. A Casa Civil fez a proposta para redistribuir as verbas do STN. Tendo em vista que a quantia fixada para o PSR de 2024 representa somente 10% do valor gasto pelo PROAGRO em 2023, novas ideias deverão ser introduzidas.
Em resumo, o pano de fundo do trabalho da equipe governamental para remodelar os dois programas tradicionais de seguro (PROAGRO e SRB) decorre da inesperada expansão do pagamento dos estragos causados pelas adversidades climáticas. Seja nos Estados Unidos e na União Europeia, a doutrina segue o caminho de indenizar os produtores sujeitos as incorrências imprevistas.
Não só no Brasil como em outros países, as mudanças climáticas abalam as atividades econômicas em geral. Os gastos se acumulam em cada governo. Nas operações do seguro rural, as pressões ocorrem para aumentar a prestação dos prêmios e reduções das coberturas. O custo dos contratos depende da atividade e do tipo de cobertura.
De acordo com os levantamentos produzidos pela Confederação Nacional as Seguradoras (CNEG), no período de 2028 a 2022, as operações de seguro rural geraram
R$ 20,24 bilhões com indenizações e R$ R$ 18,87 bilhões de prêmios. A taxa de sinistralidade superou 100%. Caso não houvesse essa proteção, os dispêndios pesariam na captação de crédito que poderiam comprometer o fluxo de caixa da próxima temporada.
Os pontos considerados pela equipe governo levantam dois pontos:
Primeiro, de introduzir o conhecido seguro paramétrico, cujo modelo inicial veio do Mexico, fundamentado em mensurações previsíveis do processo produtivo. A operação possibilita que ao invés de segurar toda a lavoura, apenas alguns fatores da produção sejam cobertos;
Segundo, de montar o Fundo de Seguro Rural (FSR). A proposta precisa satisfazer do lado público e privado. Os aportes obrigatórios viriam do orçamento governamental e de receita dos prêmios coletados pelas seguradoras.
Essa marcha de idas e vendas desenha o desdobramento para que se implemente a indispensável política de seguro rural com larga dimensão compatível com a agropecuária nacional.