Câmara aprova novas regras de licenciamento ambiental

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), por 267 votos a favor e 116 contra, o projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental no país. A proposta, que vai à sanção do presidente Lula (PT), teve forte articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e representa mais uma vitória do setor agro no Congresso. Segundo os ruralistas, as novas regras trazem segurança jurídica e podem acelerar obras de infraestrutura e empreendimentos agroindustriais, inclusive no campo.

De acordo com os textos analisados, o projeto cria sete tipos de licenciamentos, com destaque para a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite ao empreendedor obter autorização por meio de autodeclaração. Também foram incluídas a Licença Ambiental Especial (LAE), sugerida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), e a Licença de Operação Corretiva (LOC), que regulariza atividades sem licença prévia. A proposta ainda autoriza licenças renováveis automaticamente e retira a exigência de anuência do Ibama em casos de desmatamento da Mata Atlântica, transferindo mais responsabilidade para órgãos estaduais e municipais.

Entre os pontos mais polêmicos, estão a liberação facilitada para projetos de mineração e exploração de petróleo na Margem Equatorial, com prazos máximos de um ano para a resposta ambiental. A oposição, liderada por ambientalistas e setores da esquerda, apelidou o projeto de “PL da Devastação”, alegando que ele enfraquece os mecanismos de proteção a florestas, rios e solos, além de limitar a participação de indígenas e quilombolas nos processos de licenciamento fora de áreas demarcadas.

Apesar da orientação contrária do governo, a proposta teve apoio de ministérios como Transportes, Agricultura, Minas e Energia e Casa Civil. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, ficou isolada na tentativa de barrar o avanço da proposta. A expectativa agora é de que Lula vete parte do texto, principalmente no que diz respeito ao enfraquecimento do Conama. No entanto, a FPA já articula para derrubar os vetos no Congresso, e também se prepara para eventual judicialização do tema no STF. Para o agronegócio, trata-se de uma resposta necessária a um sistema burocrático que vinha travando empreendimentos e investimentos no campo.