Senado aprova anulação da demarcação de terras indígenas
A justificativa do projeto é que os atos não estariam alinhados à Lei nº 14.701/2023
A justificativa do projeto é que os atos não estariam alinhados à Lei nº 14.701/2023 - Foto: Agência Brasil
O Senado aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, que anula atos do governo federal relacionados à demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e relatada por Sérgio Moro (União-PR), susta o artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996, além dos Decretos nº 12.289 e 12.290, que homologaram as terras indígenas Toldo Imbu, em Abelardo Luz, e Morro dos Cavalos, em Palhoça.
“Não resta dúvidas de que os decretos de homologação nº 12.289 e 12.290, de 2024, foram editados com base em procedimento incompatível com a nova legislação. São atos dependentes de um regulamento ilegal e que exorbitam dos limites fixados pelo Legislativo”, afirmou Moro.
A justificativa do projeto é que os atos não estariam alinhados à Lei nº 14.701/2023, que instituiu o Marco Temporal, impondo novos critérios e maior transparência no processo de demarcação. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) havia considerado inconstitucional sustar os decretos de homologação, mas Moro apresentou voto divergente, argumentando que eles violam a nova legislação. Segundo ele, os atos têm impactos normativos que afetam direitos de comunidades não indígenas e geram insegurança jurídica. O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
“Se o Congresso não zelar pelo respeito às leis que aprova, perderá progressivamente sua autoridade e credibilidade, tornando-se uma mera casa consultiva, um enfeite decorativo em um regime que nada terá de democrático”, conclui Moro.
