Portfólio contribui para formulação de lei sobre adaptação à mudança do clima

A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou, no dia 28, o projeto de lei (PL 4129/2021) que estabelece diretrizes gerais para a elaboração dos planos de adaptação à mudança do clima. O projeto segue agora para análise do plenário. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB/SE), incluiu as propostas da Embrapa em seu parecer. Coube ao Comitê Gestor do Portfólio de Mudança Climática (CGPort) elaborar três Notas Técnicas durante a tramitação do PL pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O material contribuiu para a qualificação do projeto e indicação de fontes de recursos para a pesquisa voltada às mudanças do clima.

De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros cinco deputados, o Projeto de Lei 4129/21 prevê que o plano conterá medidas para integrar a gestão do risco da mudança do clima aos planos e políticas públicas setoriais e temáticas existentes e nas estratégias de desenvolvimento local, estadual, regional e nacional. Pelo texto, os planos de adaptação deverão assegurar a adequada implementação das estratégias traçadas, com prioridade para as áreas de segurança alimentar e nutricional, hídrica e energética. 

O prazo para a elaboração do plano nacional será de um ano e os prazos para os planos estaduais e municipais deverão ser previstos pelo plano nacional. Vieira considera o projeto oportuno, porque segundo ele, é preciso não apenas reduzir as emissões de gases de efeito estufa, mas criar condições para que a infraestrutura seja preparada para as consequências das alterações climáticas.

As notas técnicas pelo CGPort de Mudança Climática da Embrapa foram elaboradas em junho de 2022, janeiro de 2023 e, por fim, em janeiro de 2024, analisando a emenda substitutiva do Senado Federal.

A articulação da Embrapa para qualificação do referido projeto de lei possibilitou mudanças significativas em seu conteúdo, tais como a inserção da avaliação, do planejamento e da priorização de uma gestão coordenada de investimentos, visando minimizar parte das perdas e danos gerados por eventos climáticos e o fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação para a geração de conhecimento e modelos acerca da vulnerabilidade dos sistemas nacionais e dos impactos da mudança do clima. Nesse sentido, a pesquisa agropecuária também poderá vir a receber recursos para o desenvolvimento científico.

As modificações da redação elaboradas pela Comissão de Meio Ambiente determinam que os planos de adaptação municipais e estaduais priorizem áreas, setores e populações mais vulneráveis, incluindo critérios de etnia, gênero, raça e condição de deficiência. As ações desses planos deverão ser monitoradas e avaliadas, recebendo revisões a cada quatro anos. Além disso, o PL estabelece mecanismos de monitoramento da agenda de adaptação climática nos três níveis federativos.

“Somos muito cobrados internacionalmente pela mitigação, porém a captação externa de recursos ainda é um grande desafio.  Por isso, defendemos uma política nacional de investimento para pesquisa e desenvolvimento em adaptação e também a execução de ações. No nosso caso, demonstramos, por meio das Notas Técnicas, a necessidade de recursos para a pesquisa na agropecuária, pois o impacto das mudanças climáticas podem ameaçar diretamente a segurança alimentar”, afirmou o presidente do Portfólio, Giampaolo Pellegrino, pesquisador da Embrapa Agricultura Digital. 

Segundo Pellegrino, o Zoneamento de Risco Climático (Zarc) é hoje uma política púbica, além de ferramenta poderosa na redução das vulnerabilidades climáticas, portanto, instrumento promotor de adaptação. E já se tornou um item orçamentário, ou seja, já faz parte da peça orçamentária do governo federal. “O ideal é que possamos considerar a adaptação às mudanças climáticas no mesmo sentido, ou seja, transformá-la em uma política pública para que não fique dependendo de recursos extra orçamentários ou de emendas parlamentares”, acrescentou.

Financiamento

A proposta também prevê recursos de cooperação internacional e do Fundo Nacional de Mudança Climática para financiamento dos planos. Para Vieira, serão justamente as ações de monitoramento que darão clareza se os recursos são suficientes ou precisam ser suplementados.

O trabalho de articulação para garantir a participação técnica da Embrapa na formulação de mais uma política pública contou com o trabalho da Assessoria de Relações Institucionais e Governamentais (ARIG) em parceria com o CGPort de Mudança Climática.