Nova lei do CBios prevê multas milionárias
Entre os principais pontos, destaca-se a aplicação de multas de até R$ 50 milhões
Entre os principais pontos, destaca-se a aplicação de multas de até R$ 50 milhões - Foto: Divulgação
Segundo relatório do Itaú BBA, o Ministério de Minas e Energia (MME) deu um passo decisivo para fortalecer a governança do mercado de Créditos de Descarbonização (CBios), ao publicar, em 17 de abril, o decreto que regulamenta a Lei 15.082/2024 — conhecida como a "lei do CBios". A nova regulamentação obriga o rateio de parte das receitas líquidas obtidas com os CBios aos produtores de
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