Medida traz alívio ao campo, diz advogado

A Medida Provisória nº 1.314/2025 marca um avanço importante para o agronegócio brasileiro ao estabelecer novas condições para a liquidação e amortização de operações de crédito rural. Segundo análise do advogado Fábio Lamonica Pereira, especialista em Direito Bancário e do Agronegócio, a medida oferece alívio financeiro a produtores rurais e cooperativas afetados por eventos climáticos adversos.

Entre os principais pontos, está a liberação de até R$ 12 bilhões via BNDES, com juros subsidiados, voltados a produtores que comprovem perdas em duas ou mais safras entre 2020 e 2025. As operações incluem custeio, investimento e Cédulas de Produto Rural (CPRs), inclusive renegociadas, desde que contratadas até junho de 2024. O Conselho Monetário Nacional (CMN) ainda definirá prazos e encargos.

Outro aspecto é a autorização para que bancos utilizem recursos próprios, a taxas de mercado, em operações destinadas a quitar ou reduzir dívidas já existentes. O público-alvo são produtores que tiveram a capacidade de pagamento comprometida por prejuízos acumulados em safras anteriores.

Apesar dos benefícios, especialistas alertam que o uso dessas linhas, especialmente as não subsidiadas, exige cautela. A MP não substitui direitos já previstos em lei, como o alongamento de débitos no Manual de Crédito Rural, e deve ser avaliada de forma estratégica para garantir que a renegociação seja realmente vantajosa.

“É fundamental compreender que, embora a MP traga novas oportunidades de financiamento para o agro e renegociação de dívidas, ela não anula ou substitui o direito já previsto em lei e no Manual de Crédito Rural (MCR). Este amparo legal permite o alongamento de débitos nas mesmas condições contratuais originais, quando há comprovação de eventos adversos que impactaram a produção”, conclui.