STJ permite recuperação de créditos de IPI
A decisão também abre caminho para a restituição
A decisão também abre caminho para a restituição - Foto: Pixabay
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento sobre o aproveitamento de créditos de IPI no setor industrial. Agora, empresas podem manter o crédito do imposto pago na aquisição de insumos tributados, mesmo quando o produto final for isento, imune ou sujeito à alíquota zero, como ocorre em exportações, medicamentos e alimentos.
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