Prazo do ITR 2025 vai até 30 de setembro

O prazo para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2025 já começou e vai até 30 de setembro, alerta Renato Vieira de Avila, advogado e especialista em direito tributário. Segundo dados do IBGE, o Brasil possui mais de 5,1 milhões de imóveis rurais, e a correta declaração do ITR é fundamental para garantir segurança jurídica e fiscal.

Entre as principais mudanças deste ano, Avila destaca a obrigatoriedade de georreferenciamento para propriedades com mais de 25 hectares, conforme a Lei nº 10.267/2001, e a atualização detalhada dos dados cadastrais, incluindo áreas produtivas, edificações, benfeitorias, reservas legais e áreas de preservação permanente. Proprietários de imóveis situados a até 150 km da fronteira devem ainda comprovar autorização pública junto ao INCRA, com prazo estendido até 2030.

“Em 2025, algumas alterações na legislação tornam o processo mais complexo para quem não estiver atualizado. Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de georreferenciamento para propriedades com mais de 25 hectares, medida prevista na Lei nº 10.267/2001, que visa garantir precisão na identificação das propriedades e evitar conflitos fundiários”, afirma Renato Vieira de Avila, advogado e especialista em direito tributário.

O especialista reforça que o não cumprimento do prazo pode gerar multas e impedir o registro do imóvel, tornando essencial o planejamento antecipado. A Receita Federal registrou mais de 4,8 milhões de declarações em 2024, com arrecadação de cerca de R$ 1,2 bilhão, e espera-se aumento neste ano devido às novas exigências.

O ITR incide sobre a propriedade rural considerando o valor da terra e suas características produtivas. Com o mercado de imóveis rurais aquecido, regularizar e atualizar a documentação, incluindo o georreferenciamento, é imperativo para evitar problemas com o fisco e assegurar segurança jurídica nas transações.